O presidente Lula deve sancionar sem vetos até a próxima terça-feira (8) a lei que proíbe a candidatura de políticos com condenação na Justiça em órgão colegiado, originada do chamado projeto ficha limpa. Lula tem até o dia 8 para transformar em lei a proposta de iniciativa popular, aprovada há duas semanas pelo Congresso, para que a medida entre em vigor ainda nestas eleições. Parecer encaminhado pela Advocacia Geral da União (AGU) ao Palácio do Planalto recomenda a sanção integral do texto.
Aprovado em 19 de maio pelo Senado, o projeto determina que candidatos condenados por órgãos colegiados da Justiça ficarão impedidos de se candidatarem. No entanto, apenas crimes puníveis com mais de dois anos de prisão é que são contemplados na proposta (corrupção, assassinato, tráfico de drogas etc).
De acordo com o documento, elaborado pelo Departamento de Análise de Atos Normativos (Denor) do órgão, quando há dúvida a respeito da emenda de redação, deve ser ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Isso já ocorreu. A CCJ aprovou a emenda, considerando que a alteração feita pelos senadores não modifica o “espírito” da proposta aprovada anteriormente na Câmara.
Segundo a AGU, a dúvida surgiu após uma emenda ser aprovada pelos senadores modificando o termo “os que tenham sido condenados” para “os que forem condenados”, referindo-se às pessoas inelegíveis.
O parecer confirma a posição do Senado. Para os técnicos da AGU, a mudança de redação não configurou mudança no mérito. Além disso, o documento afirma que não há inconstitucionalidade quanto à iniciativa popular da proposta, nem quanto à competência do Congresso Nacional e da União para legislar sobre direito eleitoral, conforme prevê a Constituição Federal.
Por conta da polêmica instaurada pela aprovação da emenda, o Palácio do Planalto enviou o texto final para análise da AGU e do Ministério da Justiça. Apesar do parecer favorável do órgão, existe a expectativa de que as dúvidas com relação à nova lei sejam tiradas somente na Justiça.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, já afirmou que a corte deverá se manifestar em breve sobre o assunto, já que duas consultas foram feitas sobre a abrangência do ficha limpa. (Congresso em foco)