Dentro da linha de defesa das micro e pequenas empresas que vem mostrando desde que assumiu sua cadeira em Brasília, o deputado Sérgio Petecão (PMN) destacou, ontem em Rio Branco, a aprovação pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n° 500/09. A matéria estabelece a desoneração (gratuidade) do processo de baixa de registros de micro e pequenas empresas após a inatividade, mínima de três anos. Para o deputado, a proposta vai se concretizar num autêntico aperfeiçoamento e modernização do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. “A proposta representa um duro golpe na burocracia, que vem onerando e dando morosidade no caso de fechamento de empresas”.
Segundo o deputado, o novo texto garante que a inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) será cancelada de ofício pela Receita Federal, sem qualquer ônus,bastando para tanto comprovar a inatividade por três anos. Segundo Petecão, a Receita Federal, que já havia facilitado o processo de abertura de empresas, agora age em sentido contrário, assegurando celeridade e transparência em ambos os procedimentos. “É um avanço, já que o fechamento da empresa, com cancelamento de inscrição do CNPJ dispendioso e lento cria, sem sombra de dúvida, embaraços e riscos que podem ser danosos ao empreendedor”.
Petecão lembrou que a própria fragilidade das micro e pequenas empresas diante das oscilações naturais da economia e do mercado exigem flexibilização e rapidez da burocracia. E acrescentou que o dinamismo da economia moderna vai demandar também adaptações e mobilizações para realocações de recursos. “Tudo isto pede uma legislação clara e ágil o suficiente para não criar embaraços ou empecilhos para micro e pequenas empresas bem como para empresários individuais”.
Antes de chegar no para o plenário para votação, o Projeto de Lei 500/09, que desonera a baixa de registro de pequenas e micro empresas, segue agora a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Em seguida, é enviado á Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada a mais rigorosa e onde Petecão atua como integrante. “É na CCJ que vamos assegurar a consolidação desta lei, tão importante a todos os pequenos empreendedores”. (Assessoria)