Em pleno ano eleitoral, quando a desoneração (redução de impostos) promete ser um dos principais temas de debate político,o deputado Sérgio Petecão (PMN) defendeu ontem em Brasília a alteração ainda este ano da chamada Lei Geral das Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.Tudo porque esta Lei instituiu o chamado Simples Nacional,espécie de imposto único e simplificado dos pequenos empreendedores.
Segundo levantamento realizado em 2009 pelo SEBRAE,nada menos que 3,87 milhões de microempresas participam do Simples Nacional. A idéia principal é aumentar o limite (teto) de lucro da microempresa (cerca de R$ 240 mil/ano) e da pequena (de R$ 2,4 milhões) a fim que mais empresas possam fazer parte das facilidades do Simples Nacional.”Quanto maior o teto, mais empresas terão as compensações e mecanismos contidos no Simples”, alerta o deputado.
Segundo Petecão,outro objetivo também endossado pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa é acabar com a inclusão de micros e pequenos empreendedores no regime da substituição tributária do ICMS. Com a inclusão, o contribuinte (micro e pequeno) se encarrega de recolher todo o imposto gerado pela cadeia produtiva. Se por um lado concentra a arrecadação e facilita a fiscalização, por outro, via de regra, aumenta a carga tributária prevista no Simples Nacional. O deputado acreano lembrou que uma pesquisa do próprio SEBRAE demonstrou que alguns estados elevaram de 16 para mais de 300 o número de produtos sujeitos à substituição após a entrada da lei em vigor.
Para Petecão,o objetivo claro é extinguir agora a substituição “para evitar o aumento do imposto, exatamente como prega o Simples”.
A extinção da substituição, de acordo com o deputado, esbarra ,entretanto, em alguns problemas de ordem prática. Primeiro porque os estados consumam ter interesses diferentes em tributação. Depois, o ICMS é imposto estadual, o que vai exigir do Congresso elaborar um texto que evite questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o deputado, o que importa mesmo é que as micro e pequenas empresas são responsáveis por mais de 40% dos empregos formais “e precisam de todas as facilidades e incentivos pata ter fôlego suficiente para crescer e gerar emprego e renda”. Petecão destacou ainda que são as micro e pequenas empresas que darão futuramente o suporte econômico do Acre,”e por isto mesmo merecem todo nosso apoio na luta contra a hipertributação e na quebra da burocracia de Estado”.
Por fim, Petecão endossou ainda outra reivindicação da Frente Parlamentar – impedir que as micro e pequenas empresas em débito com o fisco(federal,estadual e municipal)sejam excluídas do Simples Nacional. Para isto, os deputados da Frente e aliados querem aprovar uma mudança para que os atrasados sejam automaticamente renegociados em prazo fixo, uma espécie de Refis permanente.”Seria um enorme alívio e reforço para quem hoje se encontra em voltas com dívidas crescentes num mercado de juros altíssimos.Mas tudo vale a pena em se tratando de ajuda ao empreendedorismo, que com certeza vai tirar o Acre da dependência do Estado e da economia baseada no contracheque do final do mês”. (Assessoria)
