O deputado Sérgio Petecão (PMN) defendeu ontem em Rio Branco a regulamentação dos cartões de crédito através de legislação do Congresso Nacional. O deputado lembrou que o próprio Código do Consumidor e as iniciativas das empresas da área, como a elaboração de um Código de Ética ou a auto-regulação, não conseguiram conter ou mesmo diminuir o número de reclamações de prática abusiva contra a população usuária. Petecão destacou que as reclamações contra os cartões de crédito, “continuam sendo uma das mais altas e freqüentes, 37% do total, recebidas em 21 estados brasileiros pelo Procon. E isto sem que nada tenha sido feito para mudar a situação”. A Câmara dos Deputados realizou esta semana audiência pública sobre cartões de crédito na Comissão de Defesa do Consumidor.
Petecão chamou a atenção que a grande maioria das queixas, cerca de 75%, se referem diretamente à cobrança indevida, “já que são tarifas já quitadas, outras que nunca foram informadas ao consumidor ou que simplesmente nunca existiram mas estão sendo executadas”. De acordo com o deputado, a cobrança de tarifas já quitadas – a chamada bitarifação – ocorre usualmente em casos como a exigência pelo resgate de milhagens depois do consumidor já ter pago pelo benefício da anuidade do cartão. No caso de tarifas sem serviço correspondente, segundo Petecão, as operadoras cobram pela inatividade do cartão, “o que configura um abuso explícito”.
Já em relação à quantidade de tarifas, o deputado lembrou que em apenas uma empresa de cartão foram identificadas 41 tarifas, “enquanto que em todo setor financeiro existem não mais que 31 tarifas em vigor”. Para o deputado, o Congresso Nacional precisa vir em socorro da sociedade e, “dar um basta nesta situação caótica e de franco prejuízo para o usuário. É preciso, mais que nunca, transparência e moralidade num setor que interfere diretamente no bolso do consumidor”. O deputado defendeu uma legislação que garanta controle e fiscalização rigorosa, “onde normatização e regulamentação possam funcionar em favor do consumidor, sem prejuízo para as empresa do setor”.
Por seu lado, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) alega que está concluindo um código de autorregulação que deverá ser implementado até junho do próximo ano. Para o deputado acreano, no entanto, a segurança do consumidor só virá mesmo com a elaboração de uma lei federal que contemple direitos e deveres de empresas de cartões de crédito e consumidores. O Banco Central já alertou que a partir de julho os terminais de cartão de crédito do comércio poderão atender a todas as bandeiras, acabando com a exclusividade entre credenciadoras e bandeiras. A medida visa aumentar concorrência e baixar custos, o que, segundo Petecão, “é altamente favorável ao consumidor”. (Assessoria)