A superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) autoriza os taxistas permissionários e cadastrados na autarquia, a prática do serviço de táxi-lotação nos trechos cobertos pelas linhas de transporte coletivo regular. A medida foi adotada por causa da situação atual em que se encontra o serviço de transporte coletivo, em virtude do movimento grevista. O serviço poderá ser realizado nos pontos de ônibus, na área central, nas vias, próximo ao Terminal Urbano e nos locais onde houver disponibilidade de vagas para embarque e desembarque.
Confira portaria
PORTARIA RBTRANS N.º 024/2010
CONSIDERANDO que são atribuições do Superintendente, expedir Portarias Regulamentadoras e Instruções Normativas de caráter administrativo e técnico operacional sobre matérias da competência da Autarquia;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º343/82 em seu artigo 3.º prevê o serviço de táxi lotação como modalidade do serviço de táxi;
CONSIDERANDO a situação atual em que se encontra o serviço de transporte coletivo em virtude do movimento grevista;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de adotar medidas emergenciais por conta da paralisação total dos serviços de transporte coletivo no município;
CONSIDERANDO que o transporte coletivo é um serviço essencial de primeira necessidade e que, não pode haver descontinuidade do mesmo por ser de relevante interesse público. Podendo causar prejuízos ao usuário no caso de sua interrupção.
RESOLVE:
Art. 1º – AUTORIZAR os taxistas permissionários devidamente regularizados e cadastrados na RBTRANS, que realizem em caráter precário e temporariamente, a prática do serviço de táxi-lotação nos trechos cobertos pelas linhas de transporte coletivo regular.
Parágrafo único. O serviço acima autorizado poderá ser realizado nos pontos de ônibus e na área central, nas vias parque, próximo ao Terminal Urbano, nos locais onde houver disponibilidade de vagas para embarque e desembarque.
Art. 3.º Esta portaria tem efeito imediato.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Rio Branco-Ac, 31 de maio de 2010.
Eng.º Ricardo Tadeu Lopes Torres
Superintendente
(Ascom PMRB)
