Dever de cuidar

No Estado Democrático de Direito a sanção penal tem caráter preventivo e como norte a dignidade da pessoa humana. Ou seja, além de fazer valer um título judicial, que na prática configura a sentença criminal, o Executivo, gestor do sistema penitenciário, também tem o dever de oferecer as condições favoráveis para que o agente colocado sob sua custódia, se reabilite ao convívio social.

Nos termos do art. 10 da Lei de Execução Penal (Lei. 7.210/84), “a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”. Impondo-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios (art. 40).

NUCCI (2009, p. 432) conceitua Execução Penal como “a fase processual em que o Estado faz valer a pretensão executória da pena, tornando efetiva a punição do agente e buscando a concretude das finalidades da sanção penal”.

Da leitura do art. 1º da LEP se extrai o seguinte conceito: “a Execução Penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica inte-gração social do condenado e do internado”. Sendo assegurados a estes todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei (art. 3º).

Tomemos por exemplo os direitos políticos, que por garantia constitucional expressa não podem ser cassados e cuja perda ou suspensão só se dará nos casos previstos no art. 15, I, II, III, IV, V, da CF/88. Um deles é a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (III). Desta feita, é garantido o direito de votos aos presos provisórios, muito embora na prática, nem sempre seja possível garantir esse direito, dada a falta de estrutura do sistema prisional.

Notadamente, a Lei de Execução Penal é uma legislação moderna, com ênfase a humanização do sistema carcerário. Traz garantias importantes para a ressocialização do condenado, impondo assistência jurídica, médica, educacional, social, religiosa e material. Infelizmente, no Brasil, diante os grandes problemas do sistema prisional, a LEP acaba sendo aplicada na medida do possível. No Acre, não é diferente.

*Dulcinéia Azevedo é jornalista e escreve às terças-feiras nesta coluna. E-mail: [email protected]

 

 

 

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