Novas regras devem ser implementadas no Estado e nos municípios até 2013
Quarenta e dois contadores do governo do Estado, das prefeituras, do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa e do Ministério Público Estadual participam desde segunda-feira de curso sobre a Nova Contabilidade Pública Brasileira. O treinamento está sendo oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) e se encerrará na sexta-feira, 30, com a palestra do auditor-geral da União, Paulo Henrique Feijó da Silva.
As regras trazidas pela Nova Contabilidade devem ser implementadas no Estado e municípios até 2013.
O curso é ministrado pelo auditor de contas públicas do Tribunal de Contas de Pernambuco João Eudes Bezerra Filho. Durante o evento, os participantes serão apresentados às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público; à estrutura do Novo Plano de Contas exigido para União, Estados e municípios; à estrutura dos Novos Demonstrativos Contábeis (balanço orçamentário, financeiro e patrimonial e demonstração de fluxo de caixa, das variações patrimoniais e de custos).
A Nova Contabilidade Pública muda o enfoque apenas contábil, dando maior transparência na divulgação das transações governamentais e possibilitando que os seus demonstrativos sejam elaborados de modo a facilitar a adequada interpretação dos fenômenos patrimoniais; o acompanhamento do processo orçamentário e a análise dos resultados econômicos.
Membro do Conselho Federal de Contabilidade, João Eudes Filho argumenta que a administração pública necessitava mudar os procedimentos porque a sua base ainda estava calçada na Lei 4.320, de 1964.
“A partir de 2006, o Conselho e a Secretaria do Tesouro Nacional iniciaram um movimento para mudar uma cultura enraizada por décadas”, diz.
Nesse movimento, o Conselho Federal de Contabilidade e a Secretaria do Tesouro Nacional, segundo ele, realizaram três ações consideradas fundamentais para que houvesse mudanças. A primeira foi a publicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
“São dez normas conceituais sobre diversos setores”, explica.
A segunda ação foi a publicação, pela Secretaria do Tesouro Nacional, de um plano de contas único para que seja aplicado por todos os Estados e municípios até 2013.
“A terceira
ação são os demonstrativos contábeis”.
Com base na Nova Contabilidade Pública, o governo e as prefeituras são obrigados a criar um sistema de avaliação de custo das políticas públicas. Atualmente o foco é muito concentrado no fluxo de caixa (receitas menos despesas). A ideia é dar mais ênfase na questão patrimonial.
“A Nova Contabilidade vai obrigar o registro de bens de uso comum, como praças, pontes, estradas, parques, riquezas naturais e tudo o que possa ser mensurado. Vai ser uma mudança cultural muito grande”, salienta João Eudes Filho.
Implantação nos municípios acreanos
Desde 2008, as prefeituras acreanas, por meio de parceria com o TCE, vêm implantando a Nova Contabilidade. Os resultados positivos foram apurados nas análises feitas pelos auditores, que detectaram menos erros nas prestações de contas das administrações municipais.
“Quando promovemos cursos dessa natureza estamos querendo sensibilizar os gestores para uma mudança irreversível”, explica o presidente do TCE, José Augusto Araújo de Faria.
Araújo de Faria salienta que a Corte de Contas do Acre não tem o foco de apenas punir, mas de trabalhar para contribuir com a melhoria da gestão dos entes públicos.
“No ano passado iniciamos um curso de MBA em gestão pública com ênfase no Controle Externo. Mais de quatro mil pessoas estão estudando em todos os municípios. Depois de formados, esses profissionais poderão contribuir muito para a melhoria da gestão”.
Ao explicar a importância do curso sobre a Nova Contabilidade, o presidente do TCE destaca que, por meio dessa metodologia, será possível ter mais transparência e visão mais clara de quanto vale o Estado, qual é o seu patrimônio e qual o valor dos ativos públicos, possibilitando que o Estado seja avaliado nos seus balanços pelos investidores, como já são as empresas.
“É impossível tomar decisão correta sem a aferição adequada das políticas implementadas em todas as áreas da administração pública”. (Assessoria)