Decisão dá prazos para atitudes técnicas, como a reativação das duas usinas termelétricas de Rio Branco sob risco de multa
A ação civil pública enviada pelo Governo do Estado do Acre para a 2ª Vara de Comarca de Rio Branco contra as Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás), Eletronorte e Eletroacre devido ao apagão ocorrido no último dia 6 de julho, teve sua decisão divulgada.
Nela, segundo a juíza Regina Ferrari Longuini, as empresas responsáveis pela transmissão de energia elétrica no Acre terão que tomar atitudes técnicas e explicativas para todo o estado do Acre.
A juíza concedeu parecer favorável ao pedido do Estado e definiu que Eletrobrás, Eletronorte e Eletroacre terão 30 dias para reativar as usinas termelétricas de Rio Branco. Atualmente, apenas uma das três usinas está em funcionamento, estando as outras duas desativadas. A decisão também deixa claro que o fornecimento de energia deve ser permanente e ininterrupto.
Outro ponto importante da decisão é que no prazo máximo de 60 dias, a Eletrobrás e as outras empresas envolvidas apresentem o plano definitivo do fornecimento de energia para o estado do Acre.
Segundo o Procurador Geral do Estado, Roberto Barros, essa decisão é importante tendo em vista que as empresas nunca apresentaram de forma clara os planos de fornecimento de energia para o estado do Acre.
A multa para o descumprimento das decisões após os prazos estipulados pela justiça é de R$ 50 mil por dia.
Vitória da sociedade
O último apagão, ocorrido na noite do dia 6 de julho e com duração de mais de três horas, não atingiu apenas os municípios acreanos com a interrupção do fornecimento de energia elétrica através de usinas termelétricas.
A falta de energia coloca principalmente a prestação de serviços públicos essenciais em risco, como atendimento de hospitais e delegacias. Além disso, o estado também acumulou danos, como os semáforos que tiveram suas luzes queimadas devido aos picos de energia.
O processo enviado pela Procuradoria Geral do Estado também anexou os vários pedidos de reparação de danos de consumidores feitas no PROCON, com o intuito de defender também os cidadãos que tiveram prejuízos. “Não é uma vitória do Governo do Estado ou da PGE, é da sociedade”, conta Armando Melo, Procurador Chefe Judicial.
“É hora de dar um basta nisso e verificamos o que pode ser resolvido”, comenta o Procurador Geral do Estado. Agora, uma audiência de conciliação está marcada para o dia 22 de julho. “É uma decisão preliminar, possível de recursos, mas é uma importante decisão e vitória para todos nós”, explica Roberto Barros. (Agência Acre)