TCU aplica sanções por pagamento irregular de quintos salariais na Ufac

O Tribunal de Contas da União (TCU) aplicou sanções contra gestores da Universidade Federal do Acre (Ufac), devido ao pagamento irregular de quintos incorporados aos salários de servidores com cargos comissionados da Ufac. O desembolso divergia com a medida provisória 2.225-45/2001, que trata de pagamentos de comissionados e gratificações.

O TCU determinou que Rosemir Santana de Andrade Lima, pró-reitora de desenvolvimento e gestão de pessoas seja multada em R$ 34.825,00 e Olinda Batista Assmar, ex-vice e atual reitora, em R$ 25 mil. O Tribunal aplicou multa individual no valor de 15 mil ao ex-reitor, Jonas Pereira de Souza Filho, ao ex-pró-reitor de administração, Francisco Antônio Saraiva de Farias e ao ex-diretor de pessoal, Jaider Moreira de Almeida.

Os responsáveis terão o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento dos valores. A cobrança judicial das dívidas foi autorizada. Cópia da decisão foi encaminhada ao Ministério da Educação, Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, Controladoria-Geral da União, Procuradoria da República no Estado do Acre e Procuradoria da União no Estado do Acre. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão. (Ascom TCU)

 

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