Segundo Astério Moreira, o decreto dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da prefeitura no período eleitoral. “Sabemos que é obrigação, mas o prefeito Angelim o faz com extremo zelo e ética proibindo que qualquer agente político possa se utilizar de bens móveis e imóveis, material de expediente pertencente à administração direta ou indireta para favorecer qualquer partido, coligação ou candidato.
Astério Moreira disse que a lei é clara quando proíbe ceder servidor ou usar seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor estiver licen-ciado. “Consta no decreto também a proibição da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo poder público, além do uso do e-mail corporativo para fins eleitorais”.
Para o líder do prefeito, ao proibir também através do decreto o uso dos telefones celulares ou convencionais da prefeitura em favor de partido, coligação ou candidato o prefeito Angelim atende claramente as exigências da Lei Eleitoral. “É um exemplo a ser seguido por todos”, disse Astério, lembrando que o prefeito reuniu todos os secretários e exigiu o cumprimento do decreto e da lei eleitoral. (Assessoria)