“Felizmente a área econômica ouviu nossas reivindicações e o consumidor é quem vai sair ganhando”. A afirmação é do deputado Sérgio Petecão sobre o anúncio do Governo Federal de manter apenas 15 tarifas, dentre as mais de 50 cobradas pelas administradoras de cartões de crédito. A decisão ficou a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), que vai elaborar, em breve , uma nova regulamentação do setor.
O Banco Central(BC), no entanto, só aprovou até agora seis tarifas de uma lista extensa apresentada pela Associação das Empresas de Cartão de Crédito (Abecs). Para o deputado, a diminuição de taxas sobre os cartões prova que “ao contrário do que se pensava, quanto menos imposto, melhor para a economia e para o cidadão”.
Petecão já havia denunciado em Brasília durante uma audiência pública da Câmara dos Deputados,que a falta de regulamentação dos cartões de crédito vinha causando prejuízo direto ao consumidor.O parlamentar lembrou que o setor é responsável por cerca de 37% das reclamações recebidas pelo Procon , com 75% das queixas ligadas diretamente à cobrança indevida.”Além da quantidade excessiva, existem tarifas já quitadas, outras que nunca foram informadas ao consumidor ou simplesmente nunca existiram, mas mesmo assim são executadas”.
Na ocasião, o deputado explicou que a cobrança de tarifas já quitadas (a bitarifação) ocorre geralmente em casos como a exigência pelo resgate de milhagens depois do consumidor pago pelo benefício da anuidade do cartão. No caso de tarifas sem serviço correspondente, lembrou da cobrança pela inatividade do cartão, ”o que configura abuso declarado”.
O próximo passo, segundo o deputado acreano,vai ser acionar o Ministério da Justiça (MJ) para tomar providência contra o envio de cartão não solicitados pelos clientes. A prática,largamente realizada pelas operadoras,fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor .
As queixas, muitas delas antigas, vem se acumulando junto ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor(DPDC) do MJ, que já declarou que não vai mais tolerar este tipo de procedimento ilegal. Petecão destacou ainda outros pontos a serem esclarecidos – o valor real da anuidade dos cartões e a legitimidade da tarifação quando o cartão é usado para pagamento de água e luz.
Quanto às tarifas propriamente ditas, o Banco Central(BC) já declarou que o objetivo claro é baixar o número das já existentes, mas deixar o mercado regular seus preços,desde que os clientes saibam o que e quanto estão pagando.
Existem hoje no mercado brasileiro cerda de 80 milhões de cartões de crédito – o chamado dinheiro de plástico. Mais de 1,7 milhão de estabelecimentos utilizam o sistema, que vai do interior do Acre às grandes lojas de varejo da capital paulista. O deputado finalizou destacando que a luta pela regulamentação do setor,”é uma bandeira de todo consumidor consciente e dos setores engajados”. (Assessoria)