A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Acre (OAB-AC), entregou na última terça-feira ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC) a relação nominal dos advogados excluídos do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional nos últimos oito anos.A medida atende orientação do presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante, para contribuir com o bom andamento das eleições 2010. Todas as 27 seccionais da entidade adotaram o mesmo procedimento.
O envio da listagem tem o objetivo de atender o que dispõe a Lei Complementar nº 135/2010 – mais conhecida como Ficha Limpa – na alínea m’ do inciso I do artigo 1º: “são inelegíveis para qualquer cargo os que foram excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 anos salvo se houver sido anulado ou suspendo pelo Poder Judiciário (alínea m)”.
Veja a relação dos advogados excluídos da OAB-AC:
http://www.tre-ac.gov.br/site/wp-content/uploads/2010/07/advogados_impedidos_oab.pdf
(Ascom/TRE)
http://www.tre-ac.gov.br/site/wp-content/uploads/2010/07/advogados_impedidos_oab.pdf