O Ministério Público Eleitoral no Acre (MPE/AC) enviou recomendação ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran), à Polícia Militar do Estado e à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Rio Branco (Rbtrans) para que fiscalizem a aposição de propaganda eleitoral por meio de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas em veículos, nos termos do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A recomendação assinada pelos procuradores eleitorais auxiliares Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, Paulo Henrique Ferreira Brito e Ricardo Gralha Massia visa coibir os abusos praticados por meio do grande número de veículos em circulação com propaganda eleitoral afixada por meio de adesivos ou pinturas, abrangendo toda a extensão do veículo, inclusive áreas envidraçadas.
O Código de Trânsito proíbe e prevê sanções para o condutor que circula com veículo com inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.
O CTB também considera infração grave de trânsito, sujeita a aplicação de multa e retenção do veículo para regularização, conduzir o veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo. Também é infração grave conduzir o veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas. (Ascom MPF)