A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (Rbtrans) não deve se opor à lei que autoriza a cessão dos direitos de exploração do serviço de moto-táxis, aprovada na semana passada na Câmara de Vereadores. O diretor de Transportes da autarquia, Ítalo César Soares de Medeiros, disse ontem (16) que do ponto de vista técnico não existe qualquer problema. 
O Projeto de Lei é de autoria do vereador Sargento Vieira (PPS). A idéia original era de assegurar à família do moto-taxista que pudesse explorar a permissão, caso o titular contraísse doença grave ou viesse a óbito. Essa parte, entretanto foi retirada do texto integral, sendo acrescentado em seu lugar a cessão a terceiros, mediante autorização da Rbtrans.
Na prática, isso significa dizer que, a exemplo do que já faz o taxista, o moto-taxista também poderá “vender” a placa que autoriza a exploração do serviço, quando este desistir do negócio. A especulação é que o valor siga os mesmos parâmetros do cobrado pelos taxistas, algo hoje em torno de R$ 16 mil.
Atualmente estão ativas 571 permissões de moto-táxis. Em 2001, quando o serviço começou a ser explorado em Rio Branco, eram apenas 500, mas a partir de uma alteração feita na lei de criação, no ano passado, o critério para a abertura de novas vagas passou a ser o índice populacional. A regra é de uma permissão para cada 600 habitantes.
Ítalo César avalia essa mudança como extremamente positiva. Para ele o critério populacional é justo e atende as necessidades do mercado. Quanto maior a população, maior também a necessidade de moto-táxis nas ruas. Hoje, esse tipo de transporte já é reconhecido na maioria dos municípios do Estado.
O diretor de transporte da Rbtrans assegura que, mesmo que seja dado ao permissionário o direito de ceder seus direitos a terceiros, o adquirente terá que atender a todos os critérios exigidos para a exploração do serviço. Dentre as exigências destaca-se a ausência de vínculo empregatício e a apresentação de certidões negativas de condenação transitada em julgado na área criminal.
De acordo com Ítalo César já foram registrados casos de moto-taxista que apresentaram declaração de ausência de vínculo empregatício e depois foi descoberto que a informação era inverídica. Nesses casos, a permissão é cassada. A população também pode ajudar a filtrar o mercado oferecendo denúncia pela Rbtrans.
O Projeto de Lei ainda depende de sanção do prefeito Raimundo Angelim (PT), que pode ainda optar por vetar a matéria no todo ou em parte. Antes disso, ele deve ouvir a Procuradoria Jurídica do município, e consequentemente a Rbtrans.
