Mais uma vez Rio Branco prova o seu destaque na preservação ambiental e sai na frente das demais cidades brasileiras quanto às exigências feitas pela nova Lei de Resíduos Sólidos (ou Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS). A norma foi sancionada pelo presidente Lula na última segunda (2), após 21 anos tramitando no Congresso. Ela prega as novas formas de como a sociedade deve tratar seu lixo, responsabilizando poluidores, incentivando a coleta seletiva/catadores e a troca dos ‘lixões’ por aterros sanitários.
A Lei das PNRS’s foi criada para destinar, reduzir e reaproveitar melhor as mais de R$ 155 mil toneladas de lixo que são despejadas por dia no Brasil (e das quais cerca de 90 mil t/dia, 58%, são mal destinadas). No Acre, este número gira em torno de 160 t/dia.
A regulamentação completa da Lei sairá em 90 dias desde a sua sanção (2), mas já há estimativas de que ela custará, no mínimo, R$ 6 bilhões aos cofres públicos da União. A nova medida arregimenta, ainda, que as cidades do Brasil terão prazo de até 4 anos para implantação/ manutenção de todas as iniciativas sugeridas e fomentadas pelas PNRS’s.
A partir de agora, a nova Lei se torna uma importante ferramenta de dever e incentivo ao melhor destino e tratamento a ser dado ao lixo. No caso da Capital acreana, não foi preciso uma norma obrigatória para isso. Segundo Dannya Coutinho, gerente municipal de Resíduos Sólidos, a cidade já vem tendo tal preocupação há mais de 5 anos, quando foi dado início ao processo de criação do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.
A 1ª fase do plano foi traçar o diagnóstico completo da situação de coleta e disposição final do lixo na cidade, condenando depósitos ‘lixões’ e transferindo-os ao reformulado aterro controlado. Em outubro de 2009, a fase ficou completa com início das operações da Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos (Utre), que atende todos os requisitos básicos para dar o devido destino final ao lixo.
“Tais como a coleta, drenagem e tratamento do chorume, drenagem da água d’ chuvas e impermeabilização do solo. Além disso, a Utre não se limita ao aterro. Há uma unidade compostagem para transformação dos resíduos de podas e restos de feiras e mercados, recebimento de pneus que são reciclados fora do estado, unidade de tratamento dos resí-duos dos serviços de saúde, além da célula de aterro sanitário”, detalha Dannya.
Por sua vez, a 2ª (e atual) fase do plano consiste nas propostas para o correto manejo dos resíduos sólidos do município e culmina com o Código de Limpeza, que deve ser implantado neste ano. A coleta seletiva é outro ponto importante à PNRS, assim como para Rio Branco. Conforme Dannya Coutinho, 25 bairros já têm caminhões nesse sentido. Somado a isso, a Semeia apoia cooperativa Catar, de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis (uma das metas da PNRS: gerar renda a catadores com a coleta seletiva).
Adaptações à nova lei – Apesar da adiantada no Plano de Gestão, a cidade ainda tem desafios pela frente para atender as exigências da nova PNRS. “Em especial, a maior delas é envolver a população na correta segregação dos resíduos reversos, como são chamados os materiais recicláveis na nova Lei. Outro desafio é a logística de retorno dos materiais que não são recicláveis e são resíduos perigosos, item também muito importante que foi considerado na PNRS”, destaca a gerente de Resíduos Sólidos.
Apesar dos avanços na Capital, os municípios do interior ainda terão sérias dificuldades para seguir as normas da nova Lei PNRS com a instalação de aterros sanitários adequados.