Em sessão realizada nesta segunda-feira (23), o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) negou, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pela assessora jurídica da Procuradoria Geral do Estado, Rosana Maués, contra sentença que a condenou ao pagamento de multa de R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada. O Ministério Público Eleitoral representou contra a servidora da PGE por esta haver criado, no dia 05 de junho deste ano, um mês antes do permitido por lei, uma comunidade no site de relacionamento do Orkut apoiando a candidatura a Deputado Estadual de Nazaré Araújo.
De acordo com o Juiz Auxiliar do TRE-AC, Raimundo Nonato, não há dúvida sobre a intenção de Rosana Maués de revelar ao eleitorado o cargo político pretendido pela candidata Nazaré Araújo, a ação politica que esta pretende desenvolver e os méritos que a habilitam ao exercício da função. “É de se notar, portanto, a exposição de conteúdos essencialmente eleitorais antes do permitido pela legislação de regência, o que configura conduta vedada, segundo a jurisprudência eleitoral sedimentada pelo TSE e Cortes Regionais”, afirma o juiz.
Segundo o magistrado, Rosana Maués utilizou-se de um poderoso instrumento de divulgação de idéias e informações, “capaz de influenciar na disputa eleitoral devido ao grande contingente de usuários daquela rede social (Orkut), razão pela qual tenho por certa a ocorrência do ilícito eleitoral”. (Ascom/TRE)
