Um dos principais problemas sociais do Acre é a questão da regularização fundiária nos seus municípios. Nesse sentido, a Capital saiu na frente com um grande projeto já em andamento que garante a titularidade para milhares de moradores em loteamentos irregulares. Além disso, nos bairros escolhidos para iniciar o processo de regularização estão sendo criadas todas as condições urbanas como água, saneamento e pavimentação. O pivô da aceleração do processo é o vereador Ricardo Araújo (PT), que aprovou a Lei da Engenharia Pública, na Câmara Municipal de Rio Branco. “A regularização fundiária é a valorização do cidadão,” afirmou.
Assim, graças a Engenharia Pública será possível aos moradores que ganham até três salários mínimos terem os títulos definitivos tanto do terreno quanto da casa. “Essa Lei garante a assistência técnica gratuita com as plantas das construções para que possam ser legalizadas. Isso para evitar que a prefeitura ou o Crea não peçam para demolirem as casas por não terem a assinatura de um engenheiro”, explicou Ricardo.
O processo em andamento se tornou possível com a implementação da Lei e a ação da prefeitura em parceria com o Governo do Estado. “O casamento da Lei com a regularização fundiária tem ajudado milhares de pessoas na Capital. Tenho ido com o secretário de gestão urbana, José Otávio, em todas as reuniões nos bairros para pesquisar como a população quer ser tratada. É preciso saber o que eles querem de um projeto de regularização. As pessoas costumam nos dizer que só ricos têm as coisas regularizadas e os pobres têm irregulares. Queremos através da política e da Engenharia Pública regularizar a situação dos mais pobres para que eles tenham o direito de bater no peito e dizer que moram numa propriedade regularizada. Assim poderão vendê-las através de financiamento. Estou nessa batalha como vereador de Rio Branco e engenheiro que sou para garantir o direito social à propriedade”, argumentou
Transformação do quadro social e urbanístico nos bairros
José Otávio, secretário municipal de gestão urbana, contou que o processo de regularização já tem dois anos e meio. “Nós conseguimos identificar todos os 210 loteamentos irregulares, as razões e a solução para regularizá-los. Foram eleitas cinco áreas onde as situações eram piores, Conquista, Areal, Palheiral, Parque do Igarapé Fundo e Santa Inês. O Governo do Estado junto com a prefeitura está realizando obras de regularização urbanísticas, fundiária e jurídica nesses locais. Está colocando água, criando rede de esgoto e entregando os títulos de propriedade. Já foram entregues 2500 títulos e a perspectiva é que mais 11 mil serão entregues até o junho de 2011”, relatou.
O secretário explicou que somente depois das obras de infra-estrutura é que se pode começar o processo jurídico. “A população não tinha conhecimento da necessidade da titulação dos lotes. Graças ao trabalho realizado pela Secretaria em parceria com o ve-reador Ricardo Araújo reunimos os moradores para explicar que apenas o documento de compra e venda não são suficientes para garantir a propriedade. Essa consciência coletiva foi uma construção. Muitas mazelas aconteciam por conta disso. Inclusive, as próprias invasões são frutos dessa inconsciência. As pessoas, às vezes, passam a vida inteira para construírem uma casa e não são proprietários. Então entra a lógica da Engenharia Pública para atender o cidadão no que requisita o projeto de engenharia e a regularização do imóvel. A Engenharia Pública tem que atender os moradores desde o começo do processo passando por todas as etapas”, argumentou.
Expansão da regularização ao interior do Estado
O vereador entende que será necessário que o processo de regularização fundiária seja ampliado para todo o Estado. “No Acre, atualmente se constrói 10 mil casas. Com a Engenharia Pública e a regularização fundiária poderemos estar construindo 50 mil casas individualmente em pontos diferentes das cidades. Precisamos de gente qualificada na Assembléia para poderem levar a Lei da regularização fundiária e da Engenharia Pública para todos os municípios acreanos. Precisamos de deputados que comprem essa idéia. Os municípios não têm condições sem ajuda do Governo de bancar todo esse processo. Por isso, a importância de políticos comprometidos”, destacou.
Ricardo que é irmão da procuradora Nazaré Araújo salientou que é preciso de um aparato legislativo e legal para garantir a cidadania e uma economia ativa através da titularidade da terra. “Junto com a Prefeitura de Rio Branco faremos um convênio com as universidades para envolvermos os estudantes de arquitetura e engenharia que poderão participar dos projetos. Isso vai gerar muitos empregos para a cidade de Rio Branco. Imaginem se for ampliado para todo o Acre?”, indagou.
O vereador garante que haverá uma melhoraria do mercado imobiliário acreano com a legalidade das propriedades. “Vai aumentar a circulação de dinheiro e gerar empregos porque as pessoas poderão estar construindo as suas casas financiadas com baixo custo. Inclusive, numa oficina que aconteceu nessa semana com 60 lideranças comunitárias de Rio Branco discutimos o modelo de casa com os comunitários. Para que tudo seja feito com um padrão construtivo dentro do limite dos recursos disponíveis”, finalizou.