TRE-AC decide hoje pela 15ª vaga de vereador em Rio Branco

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) decide na sessão desta terça-feira (28) se a Câmara Municipal de Rio Branco terá mais uma vaga de vereador. Em decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico, no mês de julho, o Juiz da 1ª Zona Eleitoral, Afonso Braña Muniz, concedeu sentença parcialmente favorável a Ação Declaratória proposta pela suplente de vereadora Maria das Graças Lima Ferreira (PR), e decidiu pela existência da 15ª vaga de vereador no município de Rio Branco.

A suplente de vereadora argumenta que, no ano de 2007, a capital acreana, conforme declaração do IBGE, possuía uma população de 290.639 habitantes, ou seja, havia na Capital a possibilidade de se ter mais uma vaga de vereador, uma vez que conforme determinado na Resolução nº 21.702 do TSE, os municípios que estivessem na faixa populacional entre 285.715 até 333.333 habitantes deveriam ter como representantes em sua Câmara municipal 15 vereadores.

A decisão do juízo da 1ª Zona será reexaminada pela Corte Eleitoral na sessão desta terça, a partir das 15 horas. O processo tem a relatoria do Juiz Federal Marcelo Bassetto.  (Ascom/TRE)

 

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