O aborto voluntário será permitido quando a gravidez for resultante de estupro ou para salvar a vida da gestante

O aborto é a morte de uma criança no ventre de sua mãe produzida durante qualquer momento da etapa que vai desde a fecundação (união do óvulo com o espermatozóide) até o momento prévio ao nascimento. O aborto se classifica em:

ABORTO ESPONTÂNEO
A causa do aborto espontâneo no primeiro trimestre são distúrbios de origem genética, ou seja, ocorre quando a morte é produto de anomalias cromossômicas incompatíveis com a vida, no qual o ovo primeiro morre e em seguida é expulso. Nos abortos do segundo trimestre, o ovo é expulso devido a causas externas a ele (incontinência do colo uterino, má formação uterina, insuficiência de desenvolvimento uterino, fibroma, infecções do embrião e de seus anexos). Nestes casos o aborto não é previsto e nem desejado pela mãe.

Diversas infecções também são aceitas atualmente como etiologia do abortamento. Os microorganismos e situações clínicas freqüentemente relacionados ao abortamento espontâneo são: rubéola, varíola, malária, Salmonella typhi, Citomegalovirus, Brucella, Toxoplasma, Mycoplasma hominis, Chlamydia trachomatis e Ureaplasma urealyticum.

ABORTO PROVOCADO
Também denominado interrupção voluntária da gravidez, ocorre quando a morte do bebê é procurada de qualquer maneira: doméstica, química ou cirúrgica.
No aborto doméstico geralmente são utilizadas certas drogas, ervas, ou a inserção de objetos não-cirúrgicos no útero. Esse tipo de prática são potencialmente perigosos, conduzindo a um elevado risco de infecção permanente ou mesmo à morte.

O aborto químico, também conhecido como aborto médico ou aborto não-cirúrgico é aplicável apenas no primeiro trimestre da gravidez. Consiste na administração de fármacos que provocam a interrupção da gravidez e expulsão do embrião.

Nos casos de falha do aborto químico é necessária aspiração do útero para completar a interrupção da gravidez cirurgicamente.

HIPÓTESES
O aborto provocado inclui as seguintes hipóteses:

– Aborto sentimental ou “honoris causa”: quando a gravidez é conseqüente de estupro.

– Aborto eugênico, eugenésico ou profiláctico: motivado por anomalias ou deficiências físicas do nascituro.

– Aborto por motivos econômicos: quando os progenitores não têm condições econômicas para manter a criança.

 
– Aborto terapêutico: quando é o único meio para preservar a vida ou a saúde da gestante.

– Aborto indireto: quando o aborto é o resultado indireto e secundário, ainda que previsível, mas não desejado, de um procedimento que, em si mesmo, não é abortivo.

Vale ressaltar que o aborto provocado é fortemente contestado em muitos países do mundo. Na opinião da maioria dos autores consultados, os dois polos desta discussão passam por definir quando o feto ou embrião se torna humano ou vivo (se na concepção, no nascimento ou em um ponto intermediário) e na primazia do direito da mulher grávida sobre o direito do feto ou embrião.

No mundo a estima é de que seja realizado anualmente mais de 40 milhões de abortos, a maioria em condições precárias, com sérios riscos para a saúde da mulher.

A LEI BRASILEIRA
No Brasil, o Código Penal Brasileiro em seu artigo 128 dispõe que o aborto voluntário será permitido quando necessário, para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez for resultante de estupro. O aborto, fora esses casos, está sujeito a pena de detenção ou reclusão.

O Código Civil Brasileiro em seu artigo 2º estabelece, desde a concepção, a proteção jurídica aos direitos do nascituro. Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente o artigo 7º dispõe que a criança nascitura tem direito à vida, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento.

Em 25 de setembro de 1992, o Brasil ratificou a Convenção Americana dos Direitos Humanos, que dispõe, em seu artigo 4º, que o direito à vida deve ser protegido desde a concepção. Também a Constituição Federal do Brasil, no caput do seu artigo 5º, estabelece a inviolabilidade do direito à vida.

Em julho de 2004, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, através do processo da ação de descumprimento de preceito fundamental n. 54/2004, concedeu tutela liminar autorizando a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia. Porém, em 20 de outubro do mesmo ano, esta decisão foi revogada pelo plenário do Tribunal.

Importa saber que a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou em 19 de maio de 2010, o Estatuto do Nascituro, que visa proibir o aborto em todas as circunstân-cias, afastando inclusive os casos de aborto sentimental.

ABORTO X SAÚDE PÚBLICA
No dia 28 de março de 2007 o tema volta à baila, pelo ministro da Saúde José Gomes Temporão, que defendeu a legalização do aborto. Para ele, antes de tudo o aborto é uma questão de saúde pública, pois milhares de mulheres morrem todos os anos submetendo-se a abortos inseguros.
Por ser o aborto uma questão polêmica, que envolve aspectos morais, religiosos e psicológicos, a idéia do ministro naquela ocasião era a realização de um plebiscito para que a população pudesse decidir o assunto.

Em entrevista publicada no jornal fluminense “O Dia”, o ministro alegou que “existe uma ferida aberta na sociedade brasileira. São milhares de mulheres que morrem todos os anos por fazerem abortos em situações inseguras. É um problema de saúde pública. Como meu objeto de trabalho é a saúde do povo, com certeza essa questão me interessa. Mas o que eu acho mais saudável é que a gente abra essa discussão, para que a sociedade opine e o país possa encaminhar uma solução adequada”.

Atualmente o ministro Temporão defende que “a questão central é garantir a todos os casais o acesso a meios anticoncepcionais para que as famílias possam decidir quando querem ter filhos e em que quantidade, com o objetivo de evitar uma gravidez indesejada”.

* Terezinha de Freitas Ferreira é doutora em Enfermagem pela Universidade de São Paulo – USP. Professora do Centro de Ciências da Saúde e do Desporto – Ufac. Coordenadora do Mestrado e Doutorado Interinstitucional em Saúde Pública – USP/Ufac.

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