Pensão alimentícia: os filhos podem ser obrigados a pagar pensão aos pais

Terezinha de Freitas Ferreira*

Alimento no entender de Fiúza (2009) é tudo aquilo que for necessário para a manutenção de uma pessoa, incluindo-se aí não apenas os alimentos naturais, mas os civis ou chamados de côngruos tais como: habitação, saúde, educação, vestuário e lazer.

Os alimentos podem ser assim divididos: a) legítimos – se derivam de lei; b) testamentais – se oriundos de declaração de última vontade; c) convencionais – se nascidos de estipulação negocial inter vivos; d) ressarcitórios – se visam indenizar a vítima de um ato ilícito; e) judiciais – se estabelecidos por provimento judicial.

No caso da pensão alimentícia, esta deve somar em dinheiro para prover os alimentos, sendo que no entender da maioria dos doutrinadores, em dois casos deve abranger apenas o necessário para a subsistência do alimentado, quais sejam:

1) Quando a situação de necessidade resultar em culpa de quem os pleiteia;

2) Quando na dissolução da socie-dade conjugal ou união estável, o cônjuge ou companheiro que tiver sido declarado culpado precisar de alimentos e não tiver parentes em condições de prestá-los.

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
Muito embora seja comum o homem pagar a pensão alimentícia para a esposa e/ou para os filhos, a obrigação alimentar tem seu fundamento no artigo 397 do Código Civil (artigo 1.694/1.701, do Novo Código Civil) e se desenvolve na seguinte escala:

1º – Pais e Filhos – os filhos podem ser obrigados a pagar pensão aos pais;
2º – Ascendentes – os avós maternos e paternos podem sofrer ações de alimentos e serão obrigados a pagar;
3º – Descendentes – netos e netas podem ter que alimentar os avós; e
4º – Irmãos.

FIXAÇÃO DOS VALORES
Não existe nenhum critério absoluto para a fixação do valor da pensão alimentícia. Mas, as variações de valor são enormes e dependem da necessidade de quem precisa e da possibilidade de quem paga. O artigo 400 do Código Civil determina que os alimentos sejam fixados “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Assim sendo, após avaliar as provas produzidas durante o processo, cabe ao juiz responsável pelo julgamento do caso, fixar o valor que parecer mais justo e concreto.

Dentre outras, as principais dificuldades enfrentadas pelo juiz para decidir o valor da pensão são as seguintes: conhecimento preciso das possibilidades do alimentante; dificuldade do alimentário provar o exato valor dos ganhos do alimentante; conhecimento das reais necessidades do alimentário.

Alguns autores indicam que a pensão alimentícia de pai para filho, normalmente é de 20% no caso do pai que tenha apenas um filho. Quando existem dois ou mais filhos, geralmente o percentual é de 30%, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes o percentual costuma ser 15% para cada um. Se forem três filhos o percentual é de 10% para cada filho.

Já a fixação da pensão alimentícia devida pelos parentes e cônjuges se rege pelo equilíbrio entre a necessidade do reclamante e a possibilidade financeira da pessoa obrigada.

Vale ressaltar que os valores devidos podem a qualquer momento sofrer alterações decorrente de mudança na situação financeira de quem recebe ou de quem concede, ou seja, de acordo com a lei, existe a possibilidade de a qualquer tempo ser solicitada a revisão do valor da pensão alimentícia, bem como a sua extinção, a exemplo de quando a pessoa obrigada perde seu emprego e perde a capacidade financeira de arcar com tais despesas.
Conforme o artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil a recusa de pagar pensão alimentícia é punível com uma pena que pode variar entre um e três meses de prisão civil.

FORMA DA PAGAMENTO
A forma de pagamento da pensão alimentícia, gerlamente é feita através de depósitos bancários, pagamentos em dinheiro, descontados na folha de pagamento ou outras espécies. Contudo, para quem paga, ressalta-se que o mais importante é ficar sempre em posse de recibos e documentos que comprovem o pagamento, para evitar problemas que possam aparecer no futuro.

EM RESUMO…
A pensão alimentícia se funda no vínculo de parentesco (jure sanguinis), por isso é possível pleitear o pagamento desta não só aos cônjuges e filhos, mas também aos pais, avôs, e irmãos. Para tanto, conforme asseguram alguns autores, para que esta seja viável basta a presença da necessidade e da possibilidade financeira do alimentante para que o direito ao recebimento do benefício seja concedido.

Vale lembrar que a pensão alimentícia pode sofre alterações tanto qualitativas quanto quantitativa, a qualquer tempo, de acordo com a mudança na situação financeira de uma das partes.

* Terezinha de Freitas Ferreira é doutora em Enfermagem pela Universidade de São Paulo – USP. Professora do Centro de Ciências da Saúde e do Desporto – Ufac. Coordenadora do Mestrado e Doutorado Interinstitucional em Saúde Pública da Universidade de São Paulo – USP/Ufac.  Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAO. E-mail: [email protected]

 

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