Governo descumpre a Constituição e deixa de aplicar 30% na Educação

Apesar de se definir como o governo que mais investe na Educação, a gestão Binho Marques tem deixado de cumprir o Artigo 197 da Constituição Estadual. Por meio de uma emenda constitu-cional aprovada em 2002, o Acre passou a fazer parte de um seleto grupo de Estados que destina 30% das receitas próprias e de transferência na Educação.

Mas não é bem isso que vem acontecendo. Relatório do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de análise da Execução Orçamentária do segundo bimestre de 2010 aponta que o governo Binho Marques não teria aplicado os 30% na Educação. A emenda aprovada oito anos atrás é de autoria da ex-deputada e hoje conselheira Naluh Gouveia.

Mesmo com o Executivo não cumprindo o que manda a lei estadual, o TCE não tem reprovado as prestações de contas. Os conselheiros têm tido como base para tal decisão a Constituição Federal em detrimento da acrea-na. Pela Carta maior, o percentual a ser aplicado na Educação deve ser não menos de 25%.

O mesmo pensamento tem o Ministério Público Especial, braço do Ministério Público para análises das prestações de contas. Naluh Gouveia tem sido a única voz dentro da Corte a defender a Constituição Estadual.

“A minha posição é de que nós precisamos cumprir a nossa legislação local, quem assim não quiser que a conteste no Supremo [Tribunal Federal]”, defende a conselheira. Para a conselheira, além de questionar a Constituição, o TCE também confronta seu órgão auxiliar, a Assembléia Legislativa, responsável pela tramitação e aprovação da emenda.

Outros Estados onde também é adotado o percentual de 30% cumprem a determinação da legislação. Um exemplo citado por Naluh é São Paulo, onde relatório do TCE paulista destaca a aplicação pelo ex-governador José Serra.

OUTRO LADO
Procurada para falar sobre o assunto, a assessoria de imprensa do governador Binho afirmou que até o momento a Secretaria de Fazenda não foi notificada sobre eventuais ressalvas nas contas do segundo bimestre de 2010.  A assessoria também informou que os dados referentes sobre os percentuais aplicados em cada setor são obtidos somente no encerrar do ano.

 

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