Má aplicação do Fundb lidera ações dentro do TCE

Enviado pelo governo federal a todas as prefeituras do país, o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) foi criado para ajudar os gestores a melhorar a qualidade do ensino inicial. Mas não é bem isso que vem acontecendo nos municípios acreanos. A má aplicação dos recursos do fundo lidera o ranking de processos em trâmite no TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Uma das vistorias da Corte constatou que verbas do Fundeb não foram aplicadas na educação do município de Acrelândia. Contrato de fachada, no valor de R$ 465 mil, assinado entre a prefeitura e uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), a Organização para o Desenvolvimento da Cidadania do Estado do Acre.

O contrato estabelecia que o serviço a ser prestado seria avaliar o motivo do alto analfabetismo na cidade. Ao contrário disso, segundo o TCE, o dinheiro foi usado para “serviços de limpeza, manutenção, apoio administrativo e outros serviços de interesse da administração pública”.

Mesmo com a irregularidade, a Prefeitura de Acrelândia prorrogou o contrato com a Oscip até o final desse ano. Dessa vez, a renovação chegou a mais R$ 565 mil. O relatório do TCE aponta um prejuízo de R$ 1,8 milhão aos cofres públicos.

Para a Corte, a prefeitura não poderia ter firmado contrato com a Oscip, já que o balanço financeiro de 2009 apresentou irregularidades. Outra irregularidade apontada pelo TCE, também em Acrelândia, refere-se à gestão do ex-prefeito Vilceu Ferreira.

Auditoria do tribunal aponta que a prefeitura repassou R$ 1,5 milhão à mesma Oscip beneficiada pela atual gestão. Ao prestar contas, entretanto, a prefeitura não enviou a documentação necessária que comprovasse a correta aplicação da verba. A entidade beneficiada pela prefeitura também responde a processos pelo Ministério Público do Trabalho.

Ela não estaria cumprindo os direitos trabalhistas dos empregados contratados, que, depois, são repassados à prefeitura. O município, por sua vez, também não ficou impune pelo MPT, que o processa por contratar funcionários sem concurso público. Casos semelhantes como esses são observados na grande maioria das prefeituras.

A irregularidade mais comum é a não aplicação dos percentuais do Fundeb para setores como merenda escolar e compra de material de apoio a estudantes e professores. Ano passado, o repasse do Fundeb aos 22 municípios acreanos chegou a quase R$ 250 milhões.

Insuficientes na arrecadação própria, as prefeituras do Estado têm nos repasses federais e estaduais a principal fonte de sobrevivência. As transferências do Fundeb chegam a ser superiores às do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Com o montante, o fundo também passa a ser alvo da cobiça dos maus gestores públicos.    
     
 

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