Pouca gente sabe, mas a competência dos Conselhos de Saúde, seja no âmbito nacional, estadual ou municipal, vai além da mobilização e articulação da sociedade na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). O controle so-cial, delegado por Lei, inclui também a fiscalização da aplicação dos recursos destinados ao setor e a aprovação dos respectivos relatórios fiscais, com posterior encaminhamento de parecer ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“Temos que estar vigilante. Nosso instrumento de trabalho é a vida humana. Quando uma pessoa procura uma unidade de saúde é no momento mais delicado da sua vida. Geralmente está cercada de medos e incertezas. Precisa não só de cuidados médicos, mas também de calor humano”, observa Zilmar Cândido, secretária Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Acre.
Segundo ela, infelizmente o grande problema do Sistema Único de Saúde (SUS) ainda é o fator humano. “Os planos não podem ser eficientes apenas no papel. Eles precisam ser eficientes no dia-a-dia. A população precisa estar satisfeita com o atendimento que recebe”, declara.
Não é por acaso que compete ao Conselho deliberar sobre programas de Saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade. A proposta anual da Saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também está sujeita à aprovação por parte do conselho.
O conselho exerce suas atribuições mediante ao funcionamento do plenário, ao qual está subordinada à Secretaria Executiva. As reuniões são mensais, mas podem ocorrer extraordinariamente, a qualquer tempo, de acordo com a urgência da matéria a ser analisada. As manifestações ocorrem por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.
Um dos sonhos da secretária executiva é a implantação de uma ouvidoria para que o usuário do SUS possa compartilhar com o Conselho suas queixas e sugestões. Ela acredita que, a partir dessa medida, o trabalho hoje desenvolvido no Estado irá surtir ainda maior efeito.
Como sindicalista que atuou diretamente nas bases sociais, Zilmar conhece profundamente os problemas que afligem o setor da Saúde. A Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), em 2003, ampliando o poder de controle social por parte dos Conselhos de Saúde, segundo ela, só veio a contribuir para a melhoria dos serviços prestados a população.