O Acre mais uma vez saiu na frente em relação às políticas verdes e foi o primeiro Estado de toda a América Latina a ter uma lei de pagamento para serviços ambientais aprovada. O governador Binho Marques sancionou ontem, 11, a lei que criou o Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais. A lei foi encaminhada pelo Poder Executivo e aprovada pela Assembléia Legislativa, com expressiva votação de 17 votos a 2. Na prática, pequenos e grandes produtores, índios e ribeirinhos poderão ser beneficiados com recursos financeiros por proteger a floresta e fixar carbono. Em tempos de crise ambiental global, onde o mundo se preocupa em planejar o futuro, o Acre mostra, com ações reais, que tem feito o dever de casa.
A lei foi sancionada no Palácio Rio Branco, com o anúncio do próximo passo: o Acre assina na Califórnia, no dia 16 de novembro, um documento que concilia as legislações dos dois estados para que o Acre possa vender serviços ambientais à Califórnia.
A lei tinha tudo para ser polêmica e causar intenso debate na Aleac, mas os deputados incorporaram o projeto, discutiram entre si e tiveram todas as dúvidas respondidas por uma equipe de governo que se prontificou em esclarecer todas as dúvidas. Esse apoio foi fundamental para que os parlamentares entendessem, por exemplo, que os pequenos produtores poderão ser beneficia-dos pela nova lei, que cria inclusive mecanismos para auxiliá-los nesta jornada, e que o Estado não será engessado pelas novas regras, ao contrário, receberá mais recursos financeiros.
A aprovação da lei inaugura uma nova era na economia acreana, trazendo outra maneira para se ganhar dinheiro com a floresta. Agora não é apenas com o manejo ou produtos extrativistas que populações tradicionais e produtores rurais poderão ganhar dinheiro com a floresta. A lei traz a possibilidade de tirar proveito financeiro com o papel que a floresta desempenha no clima. Como isso é possível? Preservando a biodiversidade.
O Acre é um Estado que tem o privilégio de fazer parte da Amazônia e ter 88% de cobertura florestal intacta. Ao contrário de derrubar esta riqueza em nome do desenvolvimento, abrindo espaço para pastos ou grandes plantações de soja, o Governo do Acre entendeu que era possível trazer o desenvolvimento econômico pra região sem destruir a flora existente.
A opção seguida foi desenvolver a economia mantendo a floresta em pé e sem esquecer-se de incluir no barco as populações tradicionais, seguindo a base dos sonhos de Chico Mendes, que ecoaram da floresta para o mundo há vinte anos. A fórmula adotada pelo Estado de alta inclusão social + desenvolvimento econômico + preservação florestal, mais uma vez mostra que é o caminho para promover o crescimento da economia sem esquecer os pequenos produtores ou as necessidades climáticas mundiais.
“O que essa lei tem de diferente de outras leis que não dão certo, não são cumpridas? O primeiro aspecto é que ela foi construída por baixo. Muita gente participou dessa construção. Ela é uma referência nacional para outras leis. Desde populações tradicionais a cientistas renomados ajudaram a escrever”, disse o governador Binho Marques, que entra para a história do Acre como um governador de vanguarda ao criar e sancionar a Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais.
Binho ressaltou ainda que a participação de tantas autoridades na elaboração da lei é um capital que só o Acre poderia ter alcançado. “Nenhum outro estado conseguiria reunir tantas pessoas importantes para construir uma lei. Porque essas pessoas não trabalharam por dinheiro, mas por uma causa. E essa causa se chama Acre. É pela nossa história, nossa raiz e nossa credibilidade. São pessoas que acreditam e confiam no nosso Estado”.
O secretário de Governo, Fábio Vaz, explica que nos outros estados onde a lei está em desenvolvimento, quem se beneficia dos serviços ambientais são os grandes produtores, pois têm dinheiro para fazer um projeto. “O pequeno não tem sozinho uma grande quantidade de carbono e nem tem dinheiro para fazer projetos e vender. Criamos uma agencia pública, que vai fazer consórcio de pequenos produtores, e preparar projetos para que eles, unidos, possam ser beneficiados pelo pagamento de serviços ambientais. Isso é o empoderamento das comunidades”. O Acre é o único Estado que se preocupou com os pequenos e criou um mecanismo para garantir a participação de populações tradicionais e pequenos produtores rurais.
Como a lei funciona
# Os produtores acreanos serão remunerados pelos agentes que poluem o meio ambiente em outros paí-ses, geralmente, grandes indústrias. Como eles não podem reduzir estas emissões em curto espaço de tempo – pois isto requer muita tecnologia e que muitas vezes ainda não existe – a alternativa que eles têm é compensar a emissão apoiando atividades e iniciativas de quem conserva ou absorve carbono.
# “Nosso produtor já é obrigado a proteger a floresta e, ao proteger a floresta, você está protegendo carbono, porque o vegetal fixa carbono. A nossa lei criou essa fórmula para que o produtor possa ganhar por aquilo que ele já faz obrigado muitas vezes”, explicou Vaz.
# Com a lei, pequenos e grandes produtores, ribeirinhos, que estão na floresta e têm sua área preservada, poderão receber para continuar mantendo a floresta em pé se seguir as orientações da lei.
O Acre na vanguarda da história
O Estado do Acre sempre foi vanguarda na construção de políticas públicas ambientais e socioambientais. “A lei é inteligente e de vanguarda. E para estar na vanguarda você precisa ousar. Ela define nossa estratégia em relação a carbono e cria um sistema, criando instituições – uma agência de fomentos aos serviços ambientais e um instituto para registrar o carbono que estaremos comercializando, e cria transparência à medida que tem uma comissão de avaliação e acompanhamento constituída a partir dos três conselhos”, disse o secretário de Meio Am-biente, Eufran Amaral.
A partir desse sistema o Estado pode comercializar créditos de carbono. “Com isso, nós temos uma estrutura pra carbono, mas a lei já avança em outros serviços ambientais, cria o programa de biodiversidade, água e recursos hídricos, regulação climática e até conhecimentos tradicionais. O Acre está muito na frente, graças a um trabalho participativo, integrado e de muito esforço no conhecimento de seu território”, ressaltou Eufran.
A lei começou a ser discutida em 2007, com ampla consulta pública e visita a todas as regionais do Acre. A discussão foi finalizada dentro dos conselhos ligados ao meio ambiente. A necessidade de criação da lei partiu da necessidade de avançar com o desenvolvimento sustentável, representando outro ciclo no estágio do desenvolvimento.
Opinião dos parlamentares:
Antônia Sales, deputada estadual PMDB – “Essa lei vai dar resultados porque o dinheiro virá de países ricos que precisam diminuir suas emissões de carbono pagando para os países que têm como fixar carbono. Enquanto eles diminuem essa poluição, os países quem mantém suas árvores em pé podem receber por isso e contribuir com a diminuição do efeito estufa. Votei nessa lei porque ela é pra valer”.
José Luiz Tchê, deputado estadual PR – “Vamos crer para ver. Votei a favor acreditando que veremos resultados. É uma lei extremamente importante e o Acre sai na frente mais uma vez. Já trabalhamos o extrativismo, o manejo, mas são projetos que têm alguns gargalos e temos que ter cuidado para que este também não vire um projeto mal resolvido. O Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais é global, trata da conservação, diversidade, recursos hídricos. O Acre está avançado muito”.
Edvaldo Magalhães, presidente da Aleac – “Uma lei como essa demoraria pelo menos dois anos para ser votada em qualquer parlamento, pois sempre alguém pediria vistas. Mas nós fizemos diferente. Dos 24 deputados, 20 estavam presentes num momento em que tudo que ninguém queria era discutir algo tão sério. Apenas dois deputados votaram contra. É um momento histórico para o Acre”.
Moisés Diniz, líder do Governo na Aleac – “Este é um momento muito importante e o Acre mostra que está na vanguarda, que tem compromisso e que faz a sua lição de casa. Não esquecemos os ideais traçados lá atrás. Estamos provando que ao invés de vender ouro, de vender automóveis e outros produtos vamos vender algo que é essencial e que implica na sobrevivência do planeta”.
Hélder Paiva, deputado estadual PR – “A lei é uma avanço em todos os aspectos do mundo. Temos que tirar proveito do que a floresta nos oferece. O Acre vive um novo momento e esta é uma porta que se abre. Vamos ver como fica o futuro. O Acre é um Estado pequeno e ousado, prova disso é a criação desta lei que não existe em nenhum outro estado do Brasil ou da América Latina”. (Agência Acre)
