O governador Binho Marques sancionou ontem, 5, a lei 2.312, de 25 de outubro de 2010, que institui o Sistema Estadual de Cultura e cria o Programa Estadual de Incentivo e Fomento à Cultura, ao mesmo tempo estabelecendo novas diretrizes para a política cultural no Estado do Acre. O ato marcou o Dia Nacional da Cultura, criado em 1970 a partir de iniciativa do então deputado acreano Jorge Kalume. Estiveram presentes à solenidade o presidente da Assembléia Legislativa, Edvaldo Magalhães, e o líder do Governo no Parlamento Estadual, Moisés Diniz; membros do Conselho Esta-dual de Cultura, intelectuais, artistas e ativistas culturais, além de Rodrigo das Neves, procurador do Estado que colaborou na construção da lei.
A formatação da lei, demandada pela sociedade e apresentada pelo governador Binho Marques, está em consonância com o artigo 203, da Constituição Estadual, que cria o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (Precult), o Fundo Estadual de Fomento à Cultura (Funcultura), revoga as disposições relativas à cultura da Lei Estadual nº 1.288/1999 e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Cultura. O projeto, na avaliação da Fundação Elias Mansour, preenche uma importante lacuna jurídico-normativa no Estado porque a Constituição do Acre dispõe que o Estado deve organizar sistemas integrados de arquivos, bibliotecas, museus, rádios, televisões educacionais e casas de cultura.
O projeto foi discutido e aprovado na Assembléia Legislativa na sessão do dia 21 de outubro pela unanimidade dos deputados presentes. Naquela data, Edvaldo Magalhães referiu-se à aprovação como a conquista de um novo momento para cultura acreana. O arcabouço legal irá criar uma série de instrumentos para a gestão da área cultural no Estado, incluindo conselhos, conferências e planos de cultura. Como resultados práticos já vigentes no próximo ano, os investimentos nos projetos culturais saltam de R$ 1 milhão para cerca de R$ 2,5 milhões. Binho destacou o fortalecimento que investimentos pequenos mas de escala podem representar na vida das comunidades. Citou como exemplo o trabalho do deputado federal eleito Sibá Machado há alguns anos. Sibá convidou o governador para visitar uma comunidade que se fortaleceu e reagrupou-se após receber recursos para realização de torneios de futebol. Empoderada a partir disso, a comunidade criou mecanismos de auto-afirmação, como uma cooperativa de produção.
O destaque do processo é que o projeto de lei foi amplamente debatido e discutido na 2ª Conferência Estadual de Cultura, em 2009, que sucedeu as Conferências Municipais de Cultura em todos os municí-pios, onde também foi avaliado e recebeu propostas. O projeto regulamenta o Fundo Estadual de Fomento à Cultura (Funcultura), parte do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, estabelecendo que 0,5% da receita tributária líquida do Estado. Sobretudo, o fundo estabelece as reformas necessárias e amplia o alcance da atual Lei Estadual de Incentivo à Cultura, importante instrumento para financiamento de programas e projetos comunitários e ações a serem realizadas nos municípios.
O governador lembrou do ativismo cultural no Acre nas décadas de 1970 e 1980, quando os trabalhos narravam de uma população esquecida pela oficia-lidade, como os índios e seringueiros. “A gente tinha em todos os lugares teatro, festivais… Tinha um movimento cultural muito forte que mostrava um Acre escondido e sofrido”, relatou Binho Marques. Nesse contexto, a cultura foi essencial para tirar das sombras minorias e excluídos. “Aquilo fez com que muita gente descobrisse o que estava além da aparência”.
“Lei cuida do espírito acreano do jeito acreano”
Os deputados Edvaldo Magalhães e Moisés Diniz receberam os agradecimentos de Binho Marques pela defesa geral dos interesses do Acre e pela mobilização em favor da política cultural. Diniz disse que considera como de maior repercussão os projetos de descentralização administrativa na saúde e segurança pública, a compensão por serviços ambientais (lei do seqüestro de carbono) e, agora, a do Sistema Estadual de Cultura. “Essa lei cuida do espírito acreano do jeito acreano”, sintetizou o parlamentar.
Edvaldo Magalhães lembrou que a lei sancionada por Binho é a quarta geração no arcabouço legal da cultura, processo ini-ciado pelo deputado Sergio Taboada, na década de 1990 – a Lei Mil, que recebeu esse nome por causa da numeração. A mobilização cultural na Assembléia, culminando com a rápida tramitação, debate e aprovação da lei 2.312, mostra a postura do Legislativo diante dessas questões: “O Parlamento amadureceu”, declarou o presidente da Aleac.
Evento carregado de forte simbolismo
O Acre é o segundo Estado a ter uma política específica para a cultura, como leis, planos e sistema construídos pela sociedade. O primeiro é o Ceará. “A data de hoje tem triplo simbolismo: é o Dia Nacional da Cultura que foi criado pelo acreano Jorge Kalume, e temos aqui a presença do Conselho (Estadual de Cultura) junto ao governador”, destacou Daniel Zen. Para o vice-presidente do Conselho, Lenine Alencar, um dos desafios futuros é a participação das empresas no fomento à cultura: “Investimentos da iniciativa privada ainda é um caminho a trilhar”.
A sanção da lei é ato que fomenta todo processo de institucionalidade para a área da gestão pública de cultura, tema em que o Acre avançou muito nos últimos anos. A lei preenche um importante espaço jurídico-normativo no Estado e está em consonância com o documento denominado “Proposta de Estruturação, Institucionalização e Implementação do Sistema Nacional de Cultura”, do Ministério da Cultura, o qual segue inclusive o exemplo das experiências oriundas do Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Entre outros estiveram também presentes ao ato os presidentes das fundações Elias Mansour e Garibaldi Brasil, Daniel Zen e Marcos Vinicius, respectiva-mente; ativistas culturais como Karla Martins, , Dalmir Ferreira, Clodomir Monteiro, Keilah Diniz, e Deyvesson Gusmão, superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan) no Acre.
Para entender melhor a Política Estadual de Cultura
A lei 2.312 institui o Sistema Estadual de Cultura nos termos do artigo 203 da Constituição Estadual de 1989 cria-do o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (Precult), o Fundo Estadual de Fomento à Cultura (Funcultura), o Plano Estadual de Cultura, determinando as diretrizes para a Política Estadual de Cultura. Também altera disposições relativas à Lei 1.288, de 5 de julho de 1999 (Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Esporte).
O Precult substitui a Lei de Incentivo à Cultura no Estado, vigente desde 1999 e cria quatro novos mecanismos: 1) o incentivo direto; 2) o financiamento; 3) aplicação de recursos financeiros em fundos culturais, e 4) promove convê-nios e outros ajustes. Os recur-sos para essas ações de fomento serão obtidos junto ao Funcultura, para integrante do Precult, cuja receita originária anual corresponde a cinco décimos de por cento da receita tributária líquida do Estado, que em valores de 2009 correspondem a cerca de R$ 2,5 milhões contra o atual R$ 1 milhão aplicado pela Lei de Incentivo.
Os recursos do Funcultua também poderão ser utilizados em outros fins, como a construção e reforma de espaços culturais, desapropriação e restauração de imóveis tombados, publicação de livros e aquisição de acervo para bibliotecas públicas, despesas com termos de parcerias celebrados com Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos (Oscips) para gestão de equipamentos e aparelhos culturais, entre outros objetivos.
A proposta de projeto de lei foi amplamente debatida e discutida na instância máxima de deliberação sobre a qual ele próprio dispõe: a Conferência Estadual de Cultura, ocorrida, em sua segunda edição, entre os dias 7 e 8 de outubro de 2009, em Rio Branco. Esse evento foi precedido da realização de conferências em todos os municípios, contando com a presença de 22 delegados de todo o Estado. (Agência Acre)