O Ministério Público Federal do Acre (MPF/AC) entrou com Ação Civil Pública junto à Justiça Federal solicitando a anulação das provas do vestibular 2011 da Ufac. A ação pede antecipação de tutela (urgência) para que todas as etapas do processo seletivo ocorridas depois do dia 14 – como as provas – sejam suspensas. A ACP foi ajuizada na manhã de ontem (23), sob a alegação de que a Ufac teria baseado seu certame num edital com exigências acusadas pelo MPF de ‘ilegais’ e o executado sem ‘critérios iguais’. O documento foi impetrado pelo procurador regional dos direitos dos cidadãos, Ricardo Gralha Massia.
O motivo da urgência na decisão da ACP é para que as provas possam ser refeitas de imediato, sob o ordenamento da Justiça Federal. A intenção é não atrasar o ano letivo da Ufac de 2011. No caso da ação obter ganho de causa, o MPF pede que seja fixada multa diária de R$ 30 mil sobre qualquer eventual descumprimento da universidade.
O MPF elaborou a ação após as reclamações de um grupo de cerca de 30 vestibulandos (embora o MP não consiga medir o número exato dos que teriam sido ‘lesados’). Eles começaram a buscar o órgão federal logo após a realização das provas, que aconteceram nos últimos dias 14 e 15 de novembro. O grupo se queixa que alguns candidatos teriam sido impedidos – parcial ou totalmente – de se submeter ao exame sob a justificativa de que estavam com suas carteiras de identidade com o prazo de validade vencido.
Tal condição é imposta pelo edital do vestibular no caso de menores de idade, com RG que ‘devem ter validade mínima até a data de realização das provas, ou seja, até dia 15/11/2010’. A exigência, contudo, é taxada pelo procurador Ricardo Gralha Massia como sendo ‘ilegal’, já que a legislação não autoriza a inclusão de prazo de validade em carteiras de identidade. Nesse sentido, o MPF também enviou recomendação ao diretor do Instituto de Identificação do Acre para que não haja mais a colocação do prazo de validade nos RGs emitidos pelo órgão (o instituto tem o prazo de 10 dias para se manifestar).
Outra reclamação é que determinados concorrentes teriam feito a prova mesmo com o RG vencido. Se tal denúncia proceder, indicaria que os fiscais da Ufac não teriam dado tratamento igual aos candidatos. Assim, a ACP acusa a Ufac de ter ferido a Constituição Federal e os princípios básicos da isonomia, no que o MPF denomina de a ‘ausência de critérios uniformes na condução dos trabalhos de coordenação e fiscalização’ na hora de aplicar o vestibular.
Ufac tranquiliza candidatos e espera compreensão da Justiça Federal
Diante da Ação Civil Pública, a Universidade Federal do Acre, por meio do seu assessor de comunicação, João Petrolitano, fez questão de tranqüilizar os vestibulandos que não se sentiram prejudicados com o exame. Segundo ele, a Ufac aguardará pela sentença da Justiça Federal. Só a partir daí é que será possível decidir sobre qualquer tipo de posição a ser tomada. A instituição também se colocou à disposição para prestar esclarecimentos à Justiça ou até mesmo à sociedade acerca das provas do vestibular.
Segundo João Petrolitano, a Ufac tomou conhecimento da ação pela mídia, portanto, até o momento (tarde de ontem) não houve notificação oficial da Justiça. Nesse sentido, ele tratou de esclarecer que enquanto a Justiça Federal não determina nada, todas as etapas do processo seletivo para 2011 prosseguem normalmente. O assessor também informou que cerca de 17,3 mil pessoas prestaram vestibular. Atenda vontade desta grande maioria que seguiu as regras do edital e apresentou documento hábil, ele afirma que a Ufac deve fazer uso de todos os meios que estiverem ao seu alcance para assegurar que o direito de todos (até reclamantes) sejam respeitados de fato. E espera que a Justiça também o faça!
“No momento, tudo que podemos fazer é esperar pelo bom senso do juiz federal que for julgar esta ação para que a reclamação de uns poucos não se sobressaiam sobre o direito dos mais de 17 mil que fizeram tudo corretamente. Na nossa avaliação, o vestibular foi executado com muita organização e, por isso, não há justificativas para anulá-lo. Ainda assim, vamos aguardar pela decisão da Justiça Federal e acatá-la com respeito”, diz.
Conforme João Petrolitano, a Ufac só recebeu do MPF/AC o pedido para que mandasse relatórios para esclarecer as reclamações. E todos foram e continuarão a ser enviados. Até o fechamento desta edição, não havia ainda nenhuma decisão da Justiça Federal sobre a ACP.