Aprovado ontem pela una-nimidade dos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União), o Relatório Anual de Fiscalização, que inclui quatro obras executadas no Acre com aporte de dinheiro federal, apontou inúmeras irregularidades na pavimentação da BR-364, no trecho entre Sena Madureira e Feijó.
Incluídos no PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), os mais de 200 quilômetros restantes têm um custo orçado em R$ 500 milhões. O montante é explicado pelo trecho que falta ser o de maior dificuldade, por contas das características do solo da região.
Assim como o custo da obra, as irregularidades apontadas pela auditoria do TCU também são grandes. A análise aponta ilegalidades que vão do pagamento superfaturados por serviços, execução de trabalhos não previstos em contrato e ‘irregularidades graves em preços ou pagamentos’.
Ainda segundo o TCU, o Deracre (Departamento de Estradas e Rodagens), responsável pela execução dos mais de R$ 500 milhões da obra, deixou de cumprir recomendações expedidas pela própria Corte de fiscalização externa.
O relatório também mostra uma suposta assinatura ilegal de contratos entre o órgão estadual e as empreiteiras. Também teria havido pagamento superfaturado por serviços não executados. O documento também acusa a ausência de projetos para a obra, e/ou ineficência quando eles existiam.
Haveria crimes até mesmo contra o próprio Estado. O TCU mostra que não teria havido recolhimentos de tributos, como o Imposto de Renda e ISS (Imposto Sobre Serviços), tributação esta pertencente aos municípios. Sem o ISS, as prefeituras deixam de arrecadar mais, impedindo investimentos em setores que poderiam beneficiar diretamente o cidadão.
Ao todo, o TCU analisou 30 contratos firmados entre o Governo do Acre e as empreiteiras. Na grande maioria deles, os auditores constataram suposto superfaturamento na aquisição de bens ou na execução de serviços. Tal infração é indicada, inclusive, na ponte sobre o Rio Juruá, a maior de todos os 600 Km que seperam Rio Branco de Cruzeiro do Sul.
Ao custo de R$ 120 milhões (incluídos no PAC), a ponte tem uma extensão de 12,4 Km. O Tribunal de Conta observou a ‘não correta aplicação’ dos recursos públicos ainda nas pontes sobre os rios Tarauacá e Envira, Purus. Realizada em julho, a vistoria percorreu os mais de 500 quilômetros que separam Sena Madureira e Cruzeiro do Sul. A pavimentação da rodovia está 70% executada.
Outro lado
Procurado para falar sobre o relatório do TCU, o diretor-geral do Deracre, Marcus Alexandre, disse que esses são dados preliminares e que ainda cabe ao governo contestá-los e apresentar sua defesa. Como lembrou Alexandre, a BR-364 não foi incluída na lista das 32 obras que o TCU pediu a paralisação.
De acordo com o diretor, os questionamentos do tribunal são comuns e todos os anos o Estado os responde. Quanto à possível sonegação de impostos pelas empreiteiras, Alexandre disse que a falta de um sistema único de cobrança do ISS pelas prefeituras acaba por atrapalhar o recolhimento do mesmo.
“Hoje, cada prefeitura tem suas alíquotas e sistemas próprio, o que acaba por dificultar na hora do pagamento. Queremos propor um regime único para que os municípios possam receber o que é de direito”, afirmou.