A falta de entendimento jurídico (dentro do TSE) e legislativo (no Congresso Nacional), em torno da melhor forma de validar a decisão dos acreanos ao dizer “Não” no referendo do último dia 31 de outubro, deixa o Estado no impasse de saber quando as duas horas de diferença em relação a Brasília voltarão a valer.
Como se trata do primeiro caso de referendo realizado em um Estado da federação, os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ficarão na dúvida de validar o resultado no menor espaço de tempo possível, ou se uma nova lei precisará ser apresentada no Congresso Nacional.
Na análise do desembargador Arquilau de Castro Melo, presidente do TRE, somente uma nova lei sacramentada pelos plenários da Câmara e do Senado terá a validade legal para que o antigo fuso horário volte. O Tribunal Regional Eleitoral do Acre enviou ontem à sua instância maior, o TSE, o resultado do referendo que deu a vitória ao “Não”, que recebeu 56,87% dos votos.
“O horário vigente hoje foi instituído por uma lei ordinária que tramitou nas duas casas legislativas [Câmara e Senado] e sancionada pelo presidente. Nós sabemos que uma lei somente pode ser revogada por outra de igual ou superior hierarquia. No caso, o Congresso Nacional nos autorizou, através de decreto legislativo, a fazer a consulta”, ponderou.
Autor do projeto do referendo, o deputado federal Flaviano Melo (PMDB) afirmou que a decisão soberana do povo não pode ficar anos tramitando à espera da aprovação parlamentar. Questionado se se empenharia no Congresso caso o TSE decida que uma nova lei deva ser criada, Flaviano disse “que esse é um dever moral de todo parlamentar acreano”.
Com as duas Casas presididas por membros do PMDB –Michel Temer na Câmara e José Sarney no Senado – a mobilização política de Flaviano seria facilitada. O peemedebista afirmou que, tão logo o TSE também homologue o referendo e o encaminhe ao Senado, irá conversar com seu colega de bancada José Sarney.
De acordo com o deputado, o entendimento do Senado é que a vitória do “Não” entre em vigor sem ser necessário uma nova legislação. Já a Câmara só se posicionará após o TSE se manifestar primeiro.
A alteração no fuso horário do Acre aconteceu no final do primeiro semestre de 2008 por meio de lei de autoria do senador e governador eleito Tião Viana (PT), e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.