O Acre está apenas à espera de decisão do presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), para que as duas horas de diferença em relação a Brasília voltem a valer a partir do dia 2 de janeiro, e não no dia 1º, conforme foi anunciado. Como o horário de verão ainda estará em vigor, o Acre ficará três horas atrasado ante a capital federal e os demais estados incluídos na linha de menos três horas no Meridiano de Greenwich.
Realizado no último dia 31 de outubro (data do segundo turno das eleições presiden-ciais), o resultado do referendo – que deu a vitória ao ‘Não’ com 56% dos votos válidos – se suscitou o debate de quando o Acre voltaria a ter a diferença de duas horas. A dúvida era se a decisão do eleitorado teria validade imediata, ou uma nova lei precisaria ser aprovada.
Para membros do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), somente uma nova lei teria a constitucionalidade de o Acre voltar ao GMT-5, estabelecido por legislação ainda em 1913, mas alterado para o GMT-4, por meio da Lei 11.662, de autoria do senador Tião Viana (PT).
Um ponto final foi colocado neste debate pela assessoria jurídica do Senado Federal. Para os assessores, a decisão da maioria do eleitorado poderia ser efetivada a partir da Lei 9.709, de 1998. Pelo Artigo 10, “o plebiscito ou referendo […] será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo TSE”.
Vale lembrar que este é apenas um parecer; ou seja, serve tão somente como norte para que o presidente do Senado tome uma decisão. A tendência é que Sarney o acate pela in-fluência política a ser exercida pelo seu colega de partido, o deputado federal Flaviano Melo.
Flaviano é o autor do projeto que estabeleceu o referendo. O deputado é contra a elaboração de a lei que venha a legitimar a vitória do ‘Não’. Para ele, a decisão da sociedade não pode ficar à mercê das tramitações e barganhas comuns dentro do Congresso.
