O atual vereador e deputado eleito, Astério Moreira (PRP), promete ressuscitar na Assembléia Legislativa do Acre, a discussão em torno da polêmica pensão paga aos ex-governadores de Estado. De acordo com o parlamentar, depois da promulgação da Constituição de 1988, sete estados brasileiros já extinguiram o benefício, nos demais o pagamento estaria sendo mantido sob o manto da inconstitucionalidade.
Na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que será apresentada logo após a posse, o parlamentar atacará diretamente o artigo 77 da Constituição do Estado do Acre, que diz: “Cessada a investidura no cargo de Governador, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus a um subsídio mensal e vitalício correspondente aos vencimentos e
representação do cargo”.
De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, a pensão será revertida em benefício do cônjuge e dos filhos, quanto menores, sendo reversível entre os beneficiários em caso de morte de qualquer deles. A idéia do deputado eleito é por fim a concessão dessas aposentadorias, desonerando assim o Estado de um gasto desnecessário e sem respaldo legal.
A pensão para ex-governador existia até o mandato do governador Orleir Cameli (1995/99). Através de uma proposta do próprio Executivo, ela foi extinta e voltou a vigorar novamente no fim do primeiro mandato do governador Jorge Viana (1999/2002), a partir de um projeto de lei proposto pelo líder da oposição, deputado Vagner Sales (PMDB). Desde então, o tema vem sendo motivo de muita discussão.
O último a questionar a pensão paga aos ex-governadores foi o tucano Donald Fernandes. O deputado chegou até a apresentar Proposta de Emenda ao artigo 77 da Constituição Estadual, mas acabou vencido por força da maioria absoluta do bloco de sustentação do governo.
O projeto de Astério Moreira promete reascender novamente o debate. O problema no caso é que, caso a PEC seja aprovada, apenas vai brecar a concessão de novas aposentadorias, permanecendo as que já tenham sido concedidas. O parlamentar defende que os ex-governadores se aposentem como qualquer trabalhador.
Alguns juristas, no entanto, defendem que seja proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive com pedido cautelar, para suspender de imediato os pagamentos aos atuais beneficiários. O valor atual do benefício – que já chegou a R$ 22 mil – é estimado atualmente em R$ 18 mil.
