Dando seqüência às políticas públicas do atual Governo Federal em favor dos mais carentes, o deputado Gladson Cameli (PP) defendeu o Projeto de Lei (PL) n° 2986/08. A proposta proíbe que o nome do consumidor de baixa renda seja incluído nos cadastros de devedores quando houver inadim-plência aos serviços de água e energia elétrica. O projeto original previa isenção de todos os consumidores e incluía todas as contas de consumo, mas foi alterado por substitutivo na Comissão de Defesa do Consumidor. “Pelo menos o consumidor de baixa renda foi isento de uma punição que inviabiliza créditos futuros”, disse o deputado.
O PL n° 2986/08 foi aprovado por unanimidade semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados. Gladson elogiou a posição dos integrantes da CCJ pela sensibilidade e disposição em isentar de punição quem já vive em situação visivelmente precária. “A classe política e a própria legislação tem que levar em consideração o poder aquisitivo do consumidor e as variáveis da economia”. E acrescentou ainda que este tipo de projeto vem complementar as políticas de proteção social do atual e futuro Governo Federal. Para ele, é uma prova do compromisso social do Parlamento brasileiro.
Gladson lembrou também que o consumidor de baixa renda pode ficar impedido de pagar a conta por necessitar do dinheiro para outras necessidades básicas, “o que torna a inclusão do nome em cadastro injusta, já que cria um verdadeiro labirinto no orçamento familiar do consumidor de baixa renda”. O projeto estabelece que a proibição vale tanto para serviço prestado tanto pelo Poder Público quanto por concessionária ou permissionário. A matéria, que não vai precisar de apreciação do plenário, segue agora para o Senado Federal. O deputado acredita que a maioria dos senadores não vai se opor a uma medida justa e eminentemente social”. De qualquer forma, vamos continuar articulando sua aprovação. (Assessoria)
