Em seu último ano frente ao Palácio Rio Branco, o governador Binho Marques estipulou prazos e critérios para secretários, diretores e presidentes de instituições públicas apresentarem as prestações de contas de seus respectivos órgãos, como ainda estipular os dias que podem autorizar a rea-lização de novos gastos.
A medida é uma forma de garantir a correta e transparente aplicação das verbas do Estado, e também não deixar contas atrasadas para o próximo governo.
O decreto que normaliza a execução orçamentária nesta reta final do governo Binho foi publicado ontem, na edição eletrônica do Diário Oficial do Estado. Pela norma, 17 de dezembro fica como o dia limite para que os gestores possam assinar ordens de despesas e autorização de pagamentos.
Dez dias depois, fica estabelecido o prazo para aplicação dos recursos oriundos de suprimentos de fundo. Caso haja liquidez, o mesmo deverá ser devolvido e ficará como restos a pagar em 2011. Gastos com adiantamentos de pagamentos, diárias e ajuda de custo de funcionários não podem ser inseridos em restos a pagar: eles devem ser quitados até 27 de dezembro.
Caso as quitações de débitos não sejam transmitidas aos bancos até 17 de dezembro, as mesmas serão anuladas, podendo ser incluídas em ‘restos a pagar processados’, mas desde que fique devidamente comprovada a necessidade. Pelo decreto governamental, as compras e serviços contratados podem ser cancelados, desde que tais aquisições não tenham sido entregues ou executadas.