Durante a sessão de ontem do Pleno do Tribunal Eleitoral do Acre, os juízes decidiram pela devolução imediata de todos os computadores, pen drivers e hardwares do senador eleito Jorge Viana (PT). A apreensão do mate-rial aconteceu no dia 1º de outubro, dois dias antes do primeiro turno das eleições, no escritório do ex-governador. A ação da Polícia Federal, motivada por denúncia anônima, foi autorizada pelo juiz eleitoral Romário Divino Farias.
Durante o julgamento do mandato de segurança impetrado pelos advogados de Jorge Viana, a argumentação principal do relator Dr. Marcelo Basseto é que a denúncia anônima fere os princípios constitucionais. Também o Dr. Laudivon Nogueira seguiu o mesmo raciocínio para justificar o seu voto. “Não havia indícios de crimes na denúncia anônima já que os cheques, grande quantidade em dinheiro e listas de eleitores, que motivaram a ação, não foram encontrados no escritório”, justificou.
Tanto Laudivon quanto Basseto ressaltaram a questão da necessidade preliminar de investigação para justificar uma ação baseada em denúncia anônima. Eles também alegaram que esse tipo de acusação sem identificação pode incentivar a prática de vinganças contra inimigos ou adversários. “Esse tipo de ação fere de morte o arbítrio de quem é denunciado”, disse Laudivon.
Por outro lado, a Dra. Denise Bomfim que votou contra o acatamento do mandato de segurança alegou que não se tratava de denúncia anônima. “As denúncias que chegam ao 0800 são estimuladas pelo TRE e o TSE como maneira de comprovar possíveis crimes. Portanto, não são anônimas”, disse ela, defendendo inclusive a postura adotada no caso pelo juiz Romário Divino Farias.
Ao final do julgamento, que teve também o voto favorável ao mandato de segurança da Dra. Alexandrina Araújo, o presidente do TRE, desembargador Arquilau de Castro Melo, também se manifestou em relação à decisão. “Pessoalmente eu mandaria periciar os computadores já que todo esse caso trouxe prejuízos enormes a imagem da nossa instituição”, protestou. Com a decisão judicial todas as cópias e arquivos que estejam em mãos de quaisquer instituições deverão ser destruídas e os computadores devolvidos ao seu proprietário.