A prática é muito conhecida. Um empresário inadimplente com o Estado e, portanto, impedido de participar de licitações e contratações com a administração pública fecha a empresa penalizada, abre outra do mesmo ramo e com os mesmos sócios e volta a participar de certames com um novo CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
Para combater esse tipo de ação, o Poder Executivo enviou projeto de lei à Aleac, que será votado na próxima terça-feira, 14, visando estender o impedimento às pessoas físicas que participavam de quaisquer outras empresas sob sanção por inidoneidade.
O projeto de lei dispõe sobre a “desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos das sanções de declaração de inidoneidade, suspensão e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, às pessoas físicas e jurídicas que especifica”.
De acordo com argumentações do projeto, as pessoas físicas responsáveis pela criação da pessoa jurídica personalizada, encontrando-se em situação de impotência para realizar novos contratos, buscam burlar a decisão administrativa deixando a empresa apenada de lado, criando nova pessoa jurídica, inclusive com CNPJ diferente daquela, porém muitas vezes com objeto e até sócios idênticos, com o intuito de voltar a contratar com a administração pública, ofendendo a moralidade administrativa e pondo em risco o interesse público.
O projeto teve o cuidado de resguardar os sócios minoritários, que não tinham poder de decisão sobre a pessoa jurídica na época do ilícito que motivou a sanção. (Agência Aleac)