Aneel autorizou aumento, apesar de ser oferecido serviço de péssima qualidade aos acreanos
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Empresa de Eletricidade do Acre (Eletroacre) para que a Justiça Federal impeça o aumento de 7,42%, ou qualquer outro aumento no valor da energia elétrica cobrada dos consumidores acreanos. O aumento foi autorizado pela Aneel em 23 de novembro e passará a ser cobrado pela Eletroacre até novembro de 2011.
A ação assinada pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes usa dados da própria Eletroacre, que somente em dois meses de 2010 contabilizou mais de 4,7 mil interrupções no fornecimento de eletricidade, para demonstrar que não existe justificativa para o amento, pois o próprio contrato de concessão do serviço de distribuição de energia vem sendo descumprido pela Eletroacre, que não oferece um serviço regular, contínuo, eficiente e seguro, como é exigido.
Além disso, a ação também argumenta que o valor pago pelos consumidores é um dos maiores do País, com tarifa real de R$ 0,52 por Kilowatt/Hora, enquanto o serviço é um dos piores, senão o pior, entre todos os oferecidos no Brasil. A ação também afirma que mesmo este preço de R$ 0,52 ainda é subestimado pois o custo da energia seria bem maior, tendo em vista haver uma série de prejuízos morais e financeiros que não são indenizados pelos responsáveis, sendo estes prejuízos arcados unicamente pelos consumidores.
Segundo a ação, a Aneel, como órgão regulador do serviço público federal da qual a Eletroacre é concessionária, deveria zelar pelos interesses da sociedade, cobrando o cumprimento de todos os requisitos para a validade do contrato de concessão. Além disso, também deve zelar pelo princípio da modicidade da tarifa, não autorizando novos aumentos de preço onde já se paga bem mais do que a qualidade do serviço merece. Por outro lado, o próprio código de defesa do consumidor também veda que o fornecedor imponha preços excessivos ou aumente sem justa causa o valor cobrado por bens ou serviços.
Os pedidos práticos da ação são para que seja declarado, em caráter de liminar, a nulidade dos atos que autorizaram o aumento no valor da tarifa, mantendo os preços nos patamares em que se encontram, bem como sejam proibidos novos aumentos na tarifa de energia elétrica até o final de 2011.
A ação corre na 2ª vara da Justiça Federal, com o número 15448-20.2010.4.01.3000, sobre responsabilidade do Juiz Federal Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto. (Assessoria)
Aumento de energia: abaixo-assinado reforça ação do MPF
Milhares de assinaturas estão sendo coletadas num apelo popular contra o reajuste de 7,42% na tarifa de energia elétrica no Acre. O abaixo-assinado tem a concordância do movimento sindical, com apoio político da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB), autora de um apelo conjunto ao Ministério Público Federal que deu origem à ação, movida nesta segunda-feira, contra a Eletrobrás e a Agência Nacional de Energia Elétrica.
Em torno de 20 entidades apóiam a iniciativa, dentre elas a CUT, CTB, bancários, funcionários dos Correios, das empresas públicas diretas e indiretas, e dos Urbanitários. Todos esperam que os juízes federais acreanos dêem uma sentença sobre o caso até, no máximo, a próxima sexta-feira, quando o Judiciário entrará em recesso.
A ação, assinada pelo procurador Anselmo Henrique, informa que em 2 meses houve 4,7 mil interrupções no fornecimento de energia no Estado. Intriga, diz a deputada Perpétua Almeida, que a Eletrobras, com a anuência da Aneel, se arvore em aumentar a tarifa sem sequer ter reparado os danos morais e materiais causados aos consumidores.
Estudantes, sindicalistas e demais populares irão coletar as assinaturas em pontos movimentados de Rio Branco (portas de escola, repartições públicas e Terminal Urbano, dentre outros). A deputada conclama toda a população do Estado a assinar o documento, afinal nada menos que 200 mil consumidores seriam diretamente afetados com o aumento que foi programado para entrar em vigor ainda em dezembro. Por meio eletrônico, o documento pode ser acessado no endereço http://www.peticaopublica.com.br/?pi=Acre2010.
A parlamentar acreana participa das votações mais importantes neste fim de legislatura, no Congresso Nacional, mas já confirmou um vôo para Rio Branco, na próxima quinta-feira, quando entregará, de forma oficial, o abaixo-assinado à Justiça Federal. “Há uma sensibilização popular muito grande contra esse aumento. Eu, particularmente, acredito num julgamento justo”, disse ela.
Marcelo Jucá, presidente do Sindicato dos Urbanitá-rios, informou estar mobilizado, junto com as demais entidades sindicais, para reunir o maior número de assinaturas. (Assessoria)