Até o fim do mês de dezembro, os fiscais do Procon estarão percorrendo todo o comércio de Rio Branco, para verificar se os estabelecimentos comerciais estão de acordo com o que estabelece o Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC.
As principais irregularidades que serão fiscalizadas são: precificação nas vitrines e no interior da loja, e os pagamentos no cartão de crédito ou débito, que não deve haver limite de valor e nem diferenciação do preço de a vista.
As multas para os que infringirem a lei são calculadas conforme gravidade da infração e o faturamento das empresas nos três últimos meses. “Esperamos que esse ano não haja muitos autos de infração e sim relatórios de visita, o que mostra que o fornecedor está respeitando os direitos dos consumidores”, ressaltou Luciana Assaf, fiscal do Procon.
Os consumidores que se sentirem prejudicados poderão contribuir com a fiscalização, fazendo denúncias através dos telefones 151 ou 3213-2609. (Assessoria Procon)