Os deputados estaduais irão votar na próxima terça, 14, um projeto de lei alterando a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. As novas medidas visam complementar as alterações que já estão sendo introduzidas na instituição e foram propostas pelo procurador-geral da instituição, Roberto Barros.
Entre as mudanças, talvez a mais importante seja a aprovação do Conselho Superior da PGE, que será a estrutura responsável pela análise de matérias relativas a concursos para ingresso na carreira de procurador do Estado, estágio e disciplina, entre outras. A idéia é seguir o exemplo de outros órgãos jurídicos como Defensoria Pública e Ministério Público.
Outra alteração irá permitir que os recursos do Fundo Orçamentário do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria sejam utilizados na manutenção da PGE. De acordo com o texto do projeto o objetivo é melhorar os serviços prestados pela Procuradoria utilizando recursos próprios.
Por fim, a nova redação permitirá que devedores possam ter descontos e parcelar suas dívidas com o Estado. A idéia é facilitar o pagamento e garantir uma diminuição nos índices de inadimplência. (Agência Aleac)
