O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre decidiu a unanimidade, reconhecer a incompetência do magistrado Romário Divino Farias e declarar a nulidade de todas as suas decisões, bem como todas as supostas provas colhidas em conseqüência disso no inquérito em que o senador eleito Jorge Viana é acusado de prática de irregularidades na campanha eleitoral deste ano.
A decisão, por cinco votos a zero, incluindo o voto do presidente da corte, desembargador Arquilau de Castro Melo, determinou a nulidade de todos os procedimentos em virtude de ilegalidades manifestadas nos autos e, sobretudo, a incompetência do juiz Romário Divino Farias para decidir e determinar interceptações telefônicas sem que houvesse a necessária distribuição da representação ao juiz natural na corte eleitoral.
Durante o julgamento, as juízas Denise Bonfim e Alexandrina Melo reconheceram a ilegalidade e decidiram ainda pelo trancamento de todo inquérito. Já os juízes Marcelo Bassetto e Laudivon Nogueira, bem como o desembargador presidente da corte, Arquilau de Castro Melo, reconheceram a ilegalidade dos procedimentos, mas entenderam que deveriam somente anular todas as provas colhidas até então.
Na prática isso significa que o inquérito pode prosseguir, mas sem as supostas provas, tendo somente a denúncia anônima como base. E ocorrendo tal situação, a representação deve ser novamente protocolada no TRE e distribuída automaticamente por sorteio a um dos juízes da corte e não direcionada a um em especial, como foi feito no caso. O processo continua correndo em segredo de Justiça.
O Tribunal Regional Eleitoral também aprovou, por unanimidade, a prestação de contas do comitê financeiro e as contas pessoais de Jorge Viana e do governador eleito Tião Viana.
Ao final do julgamento, o advogado de Jorge Viana, Odilardo Marques disse que a decisão da corte é uma etapa que se conclui na corte eleitoral, reconhecendo a ilegalidade de todo um procedimento que foi imposto ao ex-governador Jorge Viana e alguns empresários locais, “reconstruindo o estado de direito que foi violado pela atuação equivocada e ilegal tanto do magistrado como da Polícia Federal”.
Odilardo Marques disse ter convicção plena de que a decisão de forma nenhuma “tem o cunho de blindar o meu cliente Jorge Viana ou qualquer outra pessoa”. Na avaliação o advogado, a decisão dos magistrados apenas resgata estado de direito que foi violado em todo o procedimento.
“A decisão só deixa transparecer que a justiça existe, é implacável e corrobora com práticas da FPA na campanha que foram legítima e lícitas. E a prova disso é aprovação de todas as contas dos candidatos da FPA, sem qualquer ressalva”, disse Marques.
No que se refere às ações recentes do Ministério Público Eleitoral, Marques entende que elas dizem respeito à atividade funcional do órgão ministerial, as respeita, mas diz ter a convicção plena de que todas as acusações serão anuladas.
“Vamos combater e derrubar pontualmente cada uma das acusações, pois o que deve prevalecer é a vontade soberana do povo, que escolheu Tião Viana como governador do Acre, Jorge Viana como senador da República”, disse o advogado.
