O presidente do Senado, José Sarney, comemorou nesta quinta-feira (2) a aprovação na Câmara do substitutivo do Senado para o projeto sobre o regime de partilha na exploração do petróleo entre todos os estados e municípios. A distribuição dos royalties do petróleo será similar à proporcionalidade já praticada pelos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). Para Sarney, o projeto que segue agora para sanção presidencial responde a um anseio da maior parte dos estados e municípios.
– Há, sem dúvida alguma, um anseio para que cada um participe das riquezas nacionais. Se bem que a gente não pode de maneira nenhuma prejudicar os que já têm esse direito – declarou.
Questionado a respeito da possibilidade de os estados produtores entrarem com ações na Justiça para impedir a validade da lei, Sarney responde:
– Quanto menos a gente judicializar a política, melhor será para a democracia e para o Brasil. No Brasil, estamos criando uma mentalidade de que quem resolve os problemas políticos é a Justiça, quando essa não é sua função constitucional – criticou.
O parlamentar lembrou ter sancionado a lei, quando era presidente da República, que determinou a distribuição dos royalties do petróleo de Campos (RJ) para o estado e municípios do norte fluminense. Antes, os recursos eram apenas recolhidos pelo Governo Federal. (Agência Senado)
