Servidores públicos da área de limpeza urbana poderão ter fixado em lei um piso salarial nacional. É o que prevê Proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Paulo Paim (PT-RS), em exame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com a PEC (34/10) a Constituição deverá ser alterada para prever a elaboração de uma lei federal que fixará o piso salarial para os servidores públicos dos serviços de limpeza urbana que exerçam as funções de varredores, coletores e agentes de limpeza urbana.
O senador argumenta que sua proposta caminha na mesma direção de Emendas à Constituição promulgadas recentemente pelo Congresso Nacional que determinaram o estabelecimento de pisos salariais nacionais para os profissionais da educação escolar pública e para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias. Ele se referiu às Emendas Constitucionais nº 53, de 2006, e nº 63, de 2010.
Outra proposta aprovada pelo Senado e em exame pela Câmara dos Deputados, lembrou ainda Paim, institui o piso salarial para os servidores policiais (PEC nº 41/08).
“Essas deliberações do Poder Legislativo têm algo em comum, todas elas buscam fazer justiça com importantes setores do serviço público, garantindo aos servidores uma remuneração mínima, não sujeita a distorções e a diferenças muitas vezes inexplicáveis entre regiões do país”, afirmou o senador.
Segundo o parlamentar, essa PEC busca complementar outro projeto (PLS 464/09) de sua autoria que fixa o piso salarial do gari e define o grau do adicional de insalubridade para esses profissionais. A matéria tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Paim destacou ainda na justificativa de sua PEC a importância do trabalho dos garis que, como observou, além de manterem a cidade limpa, contribuem para a preservação do meio ambiente. (Agência Senado)
