A Fecomercio/AC (Federação do Comércio do Acre) e a Delegacia Regional do Trabalho lançam na manhã de hoje, na sede do Senac, a campanha de contribuição sindical patronal, imposto que deve ser recolhido por todas as empresas ativas até o dia 31 próximo. Além de pessoas jurídicas, os trabalhadores também são obrigados a pagar o tributo, que corresponde a 1 dia de trabalho do ano.
Prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a contribuição sindical é usada para financiar o funcionamento tanto dos sindicatos dos trabalhadores quanto das entidades representativas patronais. O imposto é recolhido e gerenciado pelo Ministério do Trabalho. Parte da arrecadação também tem como destino o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
O pagamento é obrigatório e a sonegação implica em autuações e multas. Além disso, as entidades representativas do empresariado ficam impedidas de receber recursos, o que acaba as impossibilitando de executar suas ações. Pela legislação, 15% do arrecadado com a contribuição são partilhados entre as federações do comércio dos Estados e 5% para a confederação nacional do setor. Os sindicatos ficam com a maior parte: 60%. Outros 20% são transferidos para o FAT.
Recentemente, a contribuição sindical esteve no centro das polêmicas políticas por conta de projeto de lei que obrigava os sindicatos e as centrais sindicais a prestarem contas do dinheiro recebido a partir do recolhimento do imposto.
Aprovada pelo Congresso, a Lei foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para beneficiar sindicalistas, que têm na contribuição a principal fonte de sobrevivência.