O Ministério Público Estadual (MPE), através de uma portaria na semana passada, investigação para saber como se deu a delegação dos serviços notariais e de registros nos cartórios de Rio Branco. O inquerito foi aberto pelas promotorias de Defesa do Consumidor, Habitação e Urbanismo e de Registro Públicos, instaurou. As longas filas e a mau atendimento ainda importunam a população.
O chefe da promotoria de Registros Públicos, Felisberto Fernandes da Silva Filho, disse que a ação integrada foi motivada por causa de denúncias que chegaram ao MPE. Segundo ele, as promotorias vão realizar oitivas, diligências e instaurar procedimentos para investigar a transferência e a atual prestação dos serviços. “Vamos cumprir nossa função constitucional”, disse o promotor.
De acordo com a Constituição Federal, no Art. 236, esses serviços são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. O parágrafo 3º versa também que o ingresso na atividade depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. “O nosso maior problema é que alguns serviços ainda não estão dando retorno financeiro”, avalia Felisberto, acrescentando que os agentes delegados devem ser bacharéis em Direito.
Apesar de o corregedor do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), desembargador Samoel Evangelista, ter estabelecido um prazo para adequação dos serviços, o atendimento continua deficiente. O proprietário do cartório localizado na Avenida Ceará, no bairro Estação Experimental, Luiz Carlos de Souza, admite que não estava preparado para a grande demanda que vem enfrentando. Ele assegura que já está adotando as medidas necessárias para melhorar o atendimento ao público. “Precisamos de um prazo maior para terminar a adequação”, observa.
“Já passei por 4 cartórios e todos estão lotados. Infelizmente, vou ter que escolher um deles e encarar a fila, sem previsão de hora de saída”, lamentou. Como Ozimar, centenas de outras pessoas têm sentido na pele e no bolso os efeitos da privatização dos cartórios. Filas gigantes se formam em frente aos estabelecimentos.