Uma comissão de representantes dos voluntários da Polícia Militar esteve reunida na manhã de ontem (28) no Ministério Público do Estado do Acre com a procuradora-geral em exercício Kátia Rejane de Araújo Rodrigues e os promotores de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento e Waldirene Oliveira Cruz-Lima Cordeiro em busca de esclarecimentos sobre a instabilidade jurídica que estes estão passando.
Foi explanado à categoria que o MPE não vai fechar os olhos diante dos fatos, uma vez que existe ilegalidade na permanência destes na função, e, portanto, foi recomendado ao Estado que cessasse essa condição. “O entendimento do MPE é que esses contratos são irregulares, há muitas pessoas interessadas em ingressar na segurança pública por meio de concurso e esse é o interesse a ser defendido”, ratificou Danilo Lovisaro.
Os PMs foram contratos através de concurso público temporário para um prazo máximo de 2 anos e já estão na função a mais de cinco anos. “Concurso público temporário não é uma regra, só deve haver em caso excepcional, sempre que deflagrado um concurso nesses termos iremos questionar, temos que partir do correto”, enfatizou Waldirene Cordeiro.
“Acreditamos que o MPE através de seus representantes é o mais competente para nos fazer compreender toda essa situação, estamos aqui para poder entender”, afirmou Milena Lopes, PM voluntária presente à reunião.
Em março de 2010, o MPE recomendou ao Estado o desligamento dos contratados em caráter temporário para que os aprovados em concurso público realizado pela Secretaria de Gestão Administrativa fossem admitidos no lugar desses, agora a recomendação foi cumprida.
O imbróglio jurídico gerado a partir da prorrogação dos contratos gerou não só uma instabilidade na vida dos voluntários, mas uma situação de improbidade administrativa que está sendo analisada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. “A medida imediata é cessar os contratos, e depois avaliar as conseqüências dessa prorrogação aos cofres públicos”, finalizou Waldirene Cordeiro.
Siga o Ministério Público no Twitter http://twitter. com/MP_AC
Prêmio de Jornalismo do Ministério Público http://twitter.com/premio_mpac
