O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) foi estendido de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano. Pequenos empresários com rendimento de até R$ 36 mil anuais, e que abriram empresas no período de 02/02/2010 a 31/12/2010 devem entregar declaração para que permaneçam na categoria de empreendedor individual.
Na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do Norte, exceto o Tocantins, a Receita espera receber 52.960 Declarações do MEI, destas, 3.784 são do Acre, 11.911 do Amazonas, 3.182 do Amapá, 24.303 correspondem ao estado do Pará, 7.893 ao de Rondônia e por fim, 1.887 em Roraima.
A entrega da Declaração do MEI é indispensável para que ele possa emitir o carnê de pagamentos relativo ao ano de 2011. A não apresentação sujeita o contribuinte a multa – cujo valor mínimo é de R$ 50,00.
Além da mudança de prazo o Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou também o valor mensal devido pelo MEI à Previdência Social em 2011: R$ 59,40.
Dessa forma o carnê mensal do MEI é composto das seguintes parcelas:
R$ 59,40 a título de Contribuição Pessoal do MEI para a Previdência Social;
R$ 1,00 a título de ICMS, caso esteja sujeito a esse imposto;
R$ 5,00 a título de ISS, caso esteja sujeito a esse imposto.
Quem pode se formalizar como MEI?
A Pessoa Física que trabalhe por conta própria de forma individual e se dedique às atividades de comércio, indústria ou serviços e fature até 36 mil reais por ano, sendo permitido ter apenas um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Exemplos: costureiras, mecânicos, feirantes, artesãos, eletricistas, doceiras, pipoqueiros, pintores, pedreiros, manicures, etc. Estão fora desse conceito, as profissões regulamentadas como advogado, médico, engenheiro, etc.
A formalização é feita através da internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Mais informações podem ser obtidas no próprio Portal do Empreendedor nas centrais de atendimento telefônico do Sebrae (0800 570 0800), da Previdência Social (135) e da Receita Federal (146).
