Deputado Alexandre Santos pede ao MPF a devolução aos consumidores os valores indevidos cobrados na conta de luz
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), encaminhou nesta quarta-feira ao Ministério Público Federal um pedido de providências para garantir a devolução aos consumidores de valores cobrados indevidamente nas contas de luz. Desde 2009, os integrantes da CPI tentam fazer com que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) exija das concessionárias o ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente entre 2002 e 2009.
O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou que esse valor foi cobrado ilegalmente por erro no cálculo dos reajustes aplicados às tarifas. “Alguém recebeu indevidamente esses recursos durante todos esses anos. E terá que ser feita a devolução com seus juros e correções”, disse o relator da CPI.
A Aneel, no entanto, se nega a aplicar o reajuste correto das tarifas de maneira retroativa, o que garantiria o ressarcimento. Em nota recente, a agência informou que “a aplicação retroativa da nova metodologia para o cálculo dos reajustes não tem amparo jurídico e sua aceitação provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço aos consumidores.”
Essa explicação não convenceu o relator da CPI. “Quem faz as cobranças indevidas certamente tem mecanismos para devolver à população, que foi surrupiada de todas as maneiras desses valores”, disse Alexandre Santos. “Eu até propus um acordo para que se fizesse [a devolução] nas contas durante o período de um ano. Mas, mediante a teimosia da Aneel, vamos ter que ingressar na Justiça para fazer essa devolução de imediato.”
Alexandre Santos informou que os integrantes da CPI também vão apresentar um projeto de decreto legislativo para suspender a decisão da agência e ressarcir os prejudicados.
Pressão da CPI
O presidente da CPI, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), já entrou com recurso na Aneel para rever a decisão da agência de não aplicar retroativamente a nova metodologia de cálculo da tarifa. O relator do pedido de revisão foi escolhido, mas, segundo a assessoria de imprensa do órgão, ainda não há data definida para a análise do assunto pela diretoria da Aneel.
No fim de 2009, a CPI das Tarifas de Energia aprovou seu relatório final com a recomendação de que a Aneel desenvolvesse, em 60 dias, mecanismos para ressarcir os consumidores.
Ação dos consumidores
A advogada Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste Associação de Consumidores, concorda com a necessidade de uma compensação aos usuários de energia elétrica. Em março passado, a Proteste entrou com uma ação na Justiça para cobrar da Aneel as planilhas de reajuste das tarifas aplicado entre 2002 e 2009. Na ação, a associação indica também a necessidade de devolução dos valores aos consumidores.
“São mais de 50 distribuidoras de energia elétrica no País, e cada uma promoveu um reajuste diferente nesses últimos anos. Por isso, a necessidade de se ter uma planilha para poder fazer o cálculo de quanto o consumidor pagou a mais por distribuidora e qual seria a forma de compensação”, explica Maria Inês.
