Não basta que os agentes comunitários de saúde, em especial os que fazem o enfrentamento diário contra a Dengue e outras endemias, tenham direito de integrar o regime jurídico próprio dos servidores públicos civis. Isso é pouco diante da importância destes funcionários. É preciso que o piso salarial, os planos de carreira e a regulamentação da profissão sejam estabelecidos por lei federal.
Este é o entendimento da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB), para quem é “muito justo e inadiável” a aprovação do piso da categoria, no valor de dois salários mínimos (R$ 1.020, atualmente) corrigidos pelo INPC e com prazo de implementação integral de um ano. “Vou me envolver pessoalmente para ajudar na aprovação do projeto como fiz há 3 anos, quando aprovamos a PEC que regulamentou a profissão destes trabalhadores”, ressaltou a deputada. Somente na capital acreanas eles são mais de quinhentos, recebendo, a cada mês, 50% do valor proposto no projeto.
O piso é defendido num relatório da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), e os valores serão apresentados para votação tão logo o Congresso Nacional retome a sua rotina, a partir de 2 de fevereiro. Perpétua Almeida alerta que qualquer argumento contrário ao projeto de lei deve ser repensado, até mesmo possíveis alegações de que o aumento na remuneração básica dos trabalhadores irá onerar os cofres da União.
“Iremos ao ministro Alexandre Padilha se for preciso. O governo sabe que o assunto em questão envolve vidas e direitos legais”, afirmou a deputada, que pretende formalizar um apelo a todas as bancadas para que aprovem o projeto o quanto antes. Ela concorda que valorizar esses profissionais não irá prejudicar a ação coordenada dos três níveis de governo (municipal, estadual e federal) nem o envolvimento da população, pois uma carreira de agentes de combates a endemias bem estruturada fará justiça ao trabalho desses profissionais.
“São eles que chegam às comunidades mais pobres para levar informação, para orientar sobre os cuidados básicos com a saúde e para fazer o acompanhamento de doentes”, concordou a deputada-relatora. Ele lembra em seu relatório o mais recente mapeamento do Ministério da Saúde, segundo o qual subiu de 10 para 16 o número de estados brasileiros com alto risco de serem afetados por epidemias de dengue, com maior prevalência de infecções nas regiões Norte e Nordeste, além de parte da Sudeste.
Apesar de a União já repassar às prefeituras o equivalente a 1,4 do valor do salário mínimo por agente, a grande maioria dos profissionais ainda recebe em média R$ 400,00 e continua sendo contratada de forma precária, de acordo com informações gerais que baseiam o projeto.
Rio Branco diferenciado
Em Rio Branco, no entanto, acentua o secretário Oswaldo Leal (Saúde), “a prefeitura teve o cuidado de não pagar menos que um salário-mínimo para cada agente”. Está em curso, informa ele, uma negociação do PCCR da categoria que prevê reposições salariais com base na inflação. “Uma conquista que eles tiveram no ano passado foi a qualificação técnica bancada pela parceria estado-prefeitura. Hoje esses profissionais têm ensino fundamental, pré-requesito para o livre exercício da função. Este reconhecimento melhorou a prestação do serviço e elimina, no Acre, uma carência que outros 20 estados brasileiros ainda têm”, explicou o secretário.
“A regulamentação da carreira garantiria não só um piso digno, mas também a certeza de que os repasses seriam empregados pelo prefeitos com esse fim específico”, disse o deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), integrante da Frente Parlamentar de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. (Assessoria)
