Caso contas sejam confirmadas regulares, o TSE deverá julgar o caso
A Procuradoria Regional Eleitoral no Acre (PRE/AC) entrou com embargos de declaração junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) para questionar a aprovação das contas da deputada federal diplomada Antônia Lúcia e do deputado estadual diplomado Walter Prado. As contas dos deputados diplomados foram aprovadas pelo Tribunal, apesar da manifestação contrária da PRE e da desaprovação das contas pela área técnica do TRE.
No caso da então candidata Antônia Lúcia, dois inquéritos da polícia federal demonstraram indícios de condutas ilícitas, inclusive “caixa dois”. Estas informações foram reconhecidas como suficientes para a desaprovação das contas pelo Ministério Público e por pareceres conclusivos da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria do TRE.
As contas do deputado Walter Prado também foram consideradas irregulares pelo Ministério Público e pela Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria do TRE, tendo esta coordenadoria sugerido a desaprovação das contas, pois constatou a presença de elementos suficientes da prática de ilícitos, como o recebimento de doações irregulares provenientes de entidades beficentes ou religiosas.
Os embargos de declaração servem para que o TRE esclareça se ocorreu omissão ou contradição no processo em que se deu a aprovação das contas, apesar das irregularidades apontadas pela PRE e pela área técnica do TRE. Caso o TRE mantenha a aprovação das contas, o Ministério Público entrará com recurso especial junto ao TSE, visando a desaprovação das contas, o que invalidaria a diplomação dos parlamentares. (Assessoria)