Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo o cancelamento da aposentadoria de ex-governadores está na sede da Procuradoria Geral da Republica (PGR), em Brasília, desde 2007. Por não ter a atribuição constitucional, o procurador Cosmo Lima de Souza entrou com uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) pedindo que este represente no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Estado do Acre.
A pensão para ex-governador existia até o mandato do governador Orleir Cameli (1995/99). Através de uma proposta do próprio Executivo, ela foi extinta e voltou a vigorar novamente no fim do primeiro mandato do então governador Jorge Viana (1999/2002), a partir de um projeto de lei proposto pelo líder da oposição, deputado Vagner Sales (PMDB).
De acordo com a lei, a pensão será revertida em benefício do cônjuge e dos filhos, quanto menores, sendo reversível entre os beneficiários em caso de morte de qualquer deles.
“O que cabia ao Ministério Público Estadual foi feito por uma representação junto ao procurador- geral da República, a quem cabe fazer a análise sobre constitucionalidade. Ele é quem é legitimado para propor a Adin perante o STF. O que nos cabia fazer era isso”, explicou o procurador-chefe do MPE, Sammy Barbosa.
O plenário do STF já se posicionou contra o benefício, em 2007, quando analisou o caso do ex-governador de Mato Grosso do Sul Zeca do PT. Por 10 votos a 1, os ministros consideraram inconstitucional o dispositivo da constituição de Mato Grosso do Sul que permitia o pagamento do benefício a ex-governadores.
Desde 2007, o STF considera inconstitucional qualquer pagamento de pensão a ex-governadores. O entendimento do Supremo sobre o Mato Grosso do Sul não vale para outros estados.
Mesmo assim, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está representando contra as unidades da Federação que pagam o benefício. A entidade aguarda informações das seccionais nos estados para avaliar se entrará com mais ações. Desde a promulgação da Constituição de 1988, sete estados brasileiros já extinguiram o benefício. Na Assembléia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Astério Moreira (PR) está propondo novamente o fim da pensão.
