Numa reunião marcada por posições firmes, representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Rede Globo e Rede Amazônica levaram ao senador Sérgio Petecão (PMN), ontem, em Brasília, sua preocupação com a questão da nova mudança do fuso horário no Estado. Os representantes da rede televisiva alegaram que mesmo com a aprovação pela CCJ do Senado Federal na próxima quarta-feira (23) da consulta da Mesa Diretora acerca da implantação definitiva do resultado do Referendo, a questão ainda poderia ser alvo de contestação legal.
Para eles, o Referendo poderia ainda ser alvo de liminar em contrário, fazendo manter o horário atual. Eles sugeriram, então, a elaboração de um novo projeto de lei para “dar segurança jurídica” às empresas de TV, que assim estariam resguardadas e livres de prejuízos com a grade de programação. A idéia foi rechaçada pelo senador Sérgio Petecão, que disse que o referendo representou a legítima vontade da maioria do povo acreano e que “vai ser respeitado em toda sua extensão”.
Petecão insistiu que o referendo teve força de lei e foi reconhecido legalmente depois da homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E lembrou que segundo o parecer da Advocacia do Senado Federal, o retorno ao antigo horário de 2 horas antes do horário oficial de Brasília já estaria valendo “a partir da homologação pelo TSE”. Mas afirmou que vai esperar a reunião da próxima quarta-feira para a aprovação de seu parecer pela CCJ do Senado Federal e a publicação do Ato Declaratório do presidente José Sarney. “O referendo é a manifestação livre do acreano que exige que sua vontade seja respeitada”. (Assessoria)
