Parlamentares acreditam que o cumprimento das leis aprovadas na Casa irá favorecer o município
Os vereadores de Rio Branco estão levantando questionamentos sobre as leis que foram aprovadas na Câmara Municipal é que não estão sendo cumpridas. O debate foi reaberto na semana passada por Raimundo Vaz (PRP), que solicitou à mesa diretora a relação das matérias aprovadas pela Casa nos últimos cinco anos.
O debate conta com o apoio dos demais parlamentares e ontem recebeu o reforço da vereadora Ariane Cadaxo (PC do B), que desde o ano passado vem cobrando maior atenção do Legislativo sobre as leis que não estão sendo cumpridas. Ela lembra que nos últimos anos tem buscado o apoio do Ministério Público Estadual (MPE) com vistas à fiscalização e cobrança das regras.
“Essa é mais uma forma de o poder Legislativo contribuir com o Executivo, tendo em vista que se as leis estiverem sendo cumpridas a administração pública não terá que dispensar trabalho fazendo cobranças”, ressalta. Ela falou ainda falou na tribuna da câmara sobre seu descontentamento diante do trabalho e do tempo dispensado na elaboração de leis que foram aprovadas e que não são respeitadas.
“Já estive em algumas promotorias do Ministério Público em busca de apoio para a fiscalização e cobrança de aplicação das normas criadas para a melhoria da qualidade de vida da população, desde a área do meio ambiente, transporte público, infância e juventude e outras ações que se foram aplicadas se transformam em benefícios”, destaca.
Exemplo de leis que foram esquecidas
Ariane Cadaxo lembra que no dia 28 de agosto de 2009 foi aprovada a lei que determina a divulgação, nas paradas de ônibus, do itinerário de cada linha de operação. A divulgação deveria ser feita pelas empresas que operam o transporte coletivo da capital, mas que até o momento não foi executada.
A vereadora enfatiza que ainda no ano de 2009 foi aprovada a lei que multa os funcionários das empresas do transporte coletivo que maltratam idosos e pessoas com necessidades especiais. Segundo ela, a classe continua sendo desrespeitada e até hoje ninguém foi punido.
Também é de autoria de Ariane Cadaxo a lei aprovada em 03 de novembro de 2006, que determina que os bares, restaurantes e outros estabelecimentos do gênero exponham em local visível o número do telefone da Vigilância Sanitária.
“A exposição do número auxilia o cliente que se sinta prejudicado pelo produto oferecido nesses locais. Mas essa regra também não é cumprida pelos estabelecimentos”, acrescenta. Entre os regulamentos desrespeitados também está o que diminui o tempo de espera por atendimento nos bancos.
Apoio das bancadas
Os discursos feitos por Ariane Cadaxo e Raimundo Vaz receberam o apoio da maioria das bancadas da câmara. Um dos apoiadores foi o vereador Alonso Andrade (PSDB), que na oportunidade, pediu que a mesa diretora cobrasse do município um posicionamento sobre a “Lei da Passagem Domingueira”, aprovada no final do ano passado.
“A matéria prevê que a passagem de ônibus baixe para R$ 1,00 aos domingos. Nesse caso as empresas não sofrerão prejuízos, pelo contrário, elas só terão a ganhar, uma vez que irão arrecadar mais. Elas mesmas já declararam que nesse período retiram parte da frota das ruas por falta de passageiros”.
